19 de fevereiro, de 2013 | 00:00

Vereadores assinam pedido para CPI

Comissão vai apurar suposto desvio de recurso do ex-prefeito Sérgio Mendes

TIMÓTEO - Na reunião ordinária realizada na tarde dessa segunda-feira (18), dez vereadores assinaram o pedido de criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). O documento requer a apuração da utilização do recurso de R$ 1.508.842,49 repassado em dezembro de 2012, pelo governo federal, ao município de Timóteo, para ser utilizado exclusivamente na Educação e que, supostamente, teria tido outra destinação.
De acordo com a legislação nacional que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), a verba deve ser investida na educação, inclusive no pagamento dos profissionais da área. No entanto, os servidores ficaram sem o pagamento do mês de dezembro, mesmo a administração municipal, na época gerida pelo então prefeito Sérgio Mendes (PSB), tendo recebido o recurso.
 
Para os vereadores que assinaram o requerimento da CPI, o princípio constitucional da moralidade pública não foi respeitado. Em coerência com a função do Legislativo que é de fiscalizar, eles querem a apuração do real destino desse repasse feito pelo governo federal e que as conclusões sejam encaminhadas ao Ministério Público para os fins previstos em lei, assim também sejam encaminhadas para a Mesa Diretora da Câmara e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, nos termos do Regimento Interno.
 
Assinaram o pedido de CPI os vereadores José Vespasiano Vespa, Geraldo Moreira Nanico, Moacir de Castro, José Constantino Coronel, Leanir José de Souza, Elci Pedro Ozório, Reginaldo Barbosa de Carvalho, João de Souza Filho, Virgínia Scarpatti e Wladimir Geraldo de Lana.
Projeto
Os vereadores aprovaram, por unanimidade, em primeira discussão e votação, o substitutivo do Projeto de Lei nº 3.711, de 28 de janeiro de 2013 que institui o Refis/Timóteo - Programa de Regularização Fiscal, que autoriza o Poder Executivo a conceder a anistia das penalidades dos tipos juros e multas, inerentes aos créditos tributários do Município anteriores ao exercício de 2013 e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal.