07 de março, de 2013 | 00:00

Reunião na CMI discute verba de remanejamento

Ordem do dia prevê a análise de 11 projetos, um substitutivo e um veto nesta quinta-feira

IPATINGA – Está programada para a tarde desta quinta-feira (7), sessão extraordinária da Câmara de Vereadores, com a pauta incluindo de trabalho incluindo 13 itens, sendo 11 projetos, um substitutivo e um veto. Na ordem do dia estarão previstos os projetos 1 e 2/2013, já diligenciados na reunião ordinária do dia 20 de fevereiro. Tais PL’s versam sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013, estimam e fixam a despesa do orçamento de Ipatinga para o exercício financeiro deste ano.
Se aprovados, os projetos contrariam a atividade Legislativa exercida durante o governo Robson Gomes (PPS), onde o percentual máximo para remanejamento foi de 5%, conforme o vereador Roberto Carlos (PV). Por diversas vezes no governo anterior, o Executivo teve projetos de suplementação negados. Em março de 2012, o então presidente do Legislativo, Nardyello Rocha (PSD), chegou a afirmar que o governo não era organizado o suficiente para ter um percentual de flexibilização de 12%.
Historicamente, nos anos de 2002 a 2004, a administração detinha um percentual de suplementação de 5%. Em 2005, houve aumento para 15%. Em 2006 e 2007, houve redução novamente para 5%. Em 2008 e 2009, o percentual subiu, consideravelmente, para 20%. Em 2010 e 2011, uma nova redução fixou o remanejamento em 2%. Já em 2012, essa margem de manobra acabou fixada em 1%. Roberto Carlos pontua que 1% não permite, de fato, que a administração trabalhe, ficando “engessada” e vinculada ao Legislativo. “Caso o Executivo consiga aprovar o que pleiteia, terá em suas mãos R$ 186 milhões, sem precisar de autorização do Legislativo para gastá-lo”, disse o vereador, destacando que o projeto altera o atual limite de remanejamento, de 1%, para 15% a 30%, do Orçamento vigente.
O artigo 25 da lei orçamentária aponta que tal lei conterá dispositivo que autoriza o Executivo a proceder à abertura de créditos adicionais para atendimento de insuficiência de dotações do grupo de natureza de pessoal e encargos sociais até o limite de 30%; pagamento de despesas decorrentes de juros, encargos, dívidas e amortizações até o limite de 5%; realização das despesas com recursos vinculados por transferências voluntárias, decorrentes de leis e do Sistema Único de Saúde (SUS), até o limite de 20%; demais despesas não relacionadas até o limite de 15% do total da despesa fixada para o orçamento de 2013.
Diligenciado
Após ser retirado da ordem do dia do último dia 20, os vereadores da Comissão de Finanças da Câmara emitiram parecer de legalidade ao projeto de lei nº 1/2013. O aval foi dado após visita à Câmara dos secretários municipais Leandro Medrado e Vicente Costa, respectivamente, de Fazenda e Planejamento, para dar explicações sobre a matéria. Durante reunião ordinária, Jadson Heleno (PPS), e Roberto Carlos levantaram questionamentos sobre alguns pontos do projeto e não deram o parecer favorável ao texto alegando que ainda restavam pendências.
A dúvida dos dois vereadores dizia respeito ao aumento da verba de remanejamento estabelecida pelo Executivo. Atualmente, este valor é de 1%, mas o projeto o altera para 15% a 30% do Orçamento vigente. Com o aumento, o governo municipal poderá elevar o seu poder sobre os gastos, a chamada suplementação orçamentária, sem o aval do Legislativo.
Ordem
Entre outros pontos, serão avaliados pelos parlamentares o veto total ao Projeto de Lei 175/2012, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Juventude de Ipatinga; a segunda discussão e redação final do PL 3/2013, que versa sobre a reforma administrativa da Prefeitura; o PL 5/2013, que institui o programa Inventário das Árvores de Ipatinga.
Outro projeto que será apreciado em primeira votação, o de nº 6/2013, “concede anistia parcial do valor relativo à multa e juros, bem como remissão total ou parcial para contribuintes, pessoa física ou jurídica, inscritos em Dívida Ativa. O PL é de autoria do Executivo. As matérias necessitam de aprovação da maioria dos vereadores da Casa para se tornarem leis municipais.