26 de março, de 2013 | 00:00

Inscritos na dívida ativa recebem desconto de até 99%

IPATINGA - A administração municipal está concedendo desconto de até 99% nos valores relativos a multas e juros da dívida ativa. A legislação, sancionada pela prefeita Cecília Ferramenta (PT), no último dia 14 de março, foi publicada no Diário Oficial do município.

O benefício alcança os contribuintes – pessoas físicas ou jurídicas, inscritos em dívida ativa, mesmo estando em cobrança judicial, e também é estendido aos aposentados e pensionistas. A anistia não poderá ser concedida aos contribuintes cujo débito seja objeto de penhora em execução fiscal, de dinheiro ou aplicação financeira por meio eletrônico, conforme dispõe o Código de Processo Civil.

Os descontos recaem exclusivamente no valor relativo a multas e juros e serão concedidos para pagamento a vista ou parcelado da dívida, mediante assinatura de Termo de Parcelamento e Confissão de Dívida a ser solicitado na Central de Atendimento Tributário (Ceat), que funciona no hall da PMI.

A redução será de 99% para pagamento à vista; 90% para pagamento em até 15 parcelas; e 80% para quem optar por pagar em 16 e até 36 parcelas. Os créditos tributários parcelados compreendem o valor principal da dívida, a atualização monetária, os juros e as multas incidentes até a data de publicação da legislação.

O atraso por mais de 90 dias ou três parcelas consecutivas implica no cancelamento do parcelamento e ajuizamento ou prosseguimento de ação de execução fiscal contra o contribuinte em débito.

O Município oficializou, também, a remissão de 50% para débitos inscritos em dívida ativa originários de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para contribuintes aposentados ou pensionistas em imóveis residenciais.