02 de abril, de 2013 | 00:00

Crimes virtuais na mira da Justiça

Lei que tipifica delitos virtuais entrou em vigor nesta semana

DA REDAÇÃO - A partir de agora, violar equipamentos e sistemas, estejam eles conectados ou não à internet, com a intenção de obter, adulterar ou destruir informações sem autorização expressa do dono do dispositivo, passa a ser crime no país. Popularmente conhecida como “Lei Carolina Dieckmann”, em razão do vazamento de fotos íntimas da atriz, a Lei 12.737/12 já está em vigor e estabelece que, quem invadir computadores, celulares ou tablets para acesso aos dados sigilosos poderá ser condenado a até dois anos de prisão.

Com a norma, o Código Penal Brasileiro passa a contar, pela primeira vez, com artigos que punem crimes cometidos no meio virtual. De acordo com a lei, usuários que violarem indevidamente os mecanismos de segurança dos dispositivos eletrônicos estão sujeitos a penalidades como detenção, reclusão e multa. Além disso, a pena poderá ser potencializada com agravantes como a divulgação, comercialização ou a transmissão dos dados obtidos e, se a vítima for uma autoridade ou um órgão público.

Caso ocorra a violação, a ocorrência poderá ser registrada pela vítima em qualquer delegacia do país, que encaminhará o caso aos setores especializados em crimes cibernéticos. Todavia, para ter validade, a norma exige, em contrapartida, que o computador, tablet ou celular do usuário estejam protegidos por, no mínimo, uma senha para serem ligados.

 

Investimento

Na opinião do professor universitário e doutorando em Ciência da informação, Joubert Roberto Ferreira Fidelis, a medida é plausível diante do aumento exponencial de crimes praticados no cenário das novas tecnologias de informação e comunicação. Contudo, o especialista do Centro Universitário do Leste de Minas (Unileste), observa que a regra somente irá funcionar se a população estiver atenta à segurança de seus dispositivos. "De uma forma geral, as pessoas deixam seus equipamentos muito desprotegidos", resume.

Fidelis lembra que o governo brasileiro tem se voltado a políticas de inclusão digital da população, barateando a distribuição de mecanismos de acesso à internet. Mas faltam investimentos públicos de conscientização dos internautas. "Às vezes se encontram computadores que não possuem sequer um antivírus. A segurança da informação é um grande desafio. Não bastam as leis. As pessoas precisam ser educadas para que possam se proteger adequadamente. Para essa conscientização, as políticas públicas são essenciais. É preciso, sim, promover educação nas escolas e nos diversos centros de uso da internet", enfatizou o docente.

 

Cuidado

Por sua vez, para o coordenador do curso de Ciência da Computação da Unipac em Ipatinga, Roberto Jubran Júnior, políticas de conscientização não atingem a todo o público. O professor entende que o usuário de dispositivos móveis ou equipamentos de informática precisa se policiar na segurança de seus aparelhos, ou ainda nas fotos, vídeos ou arquivos íntimos que guarda.

Jubran defende maior atenção do governo às leis que tipificam crimes virtuais, mas pondera que o campo é delicado para que não interfira na liberdade de expressão dos internautas. "A questão é tratar quem invade os sistemas. A lei precisa agir na utilização indevida de informações. Já tentaram criar uma Lei para censurar determinados conteúdos que são publicados nas redes sociais. Mas é delicado entrar no campo dos direitos de cada um publicar o que deve ou não sobre sua vida. A lei precisa estar em cima de quem faz o uso indevido da informação, até mesmo porque pode ferir o direito a liberdade de informação", argumentou.

O Marco Civil da Internet, que tramita no Congresso, poderá ser mais um passo no combate aos crimes cibernéticos. Na visão de Jubran, no entanto, o marco regulatório ainda carece de discussões a fundo, principalmente com profissionais da área, antes de quaisquer definições para determinar direitos e deveres dos internautas e das empresas que atuam no meio digital. "Tudo que é regulatório, é preciso colocar na balança e ampliar as discussões principalmente com gente da área", concluiu. 

 

 

Lei aprovada pelos internautas da região

 

A alteração do estatuto penal diante do advento de novas tecnologias de informação é aprovada pelos internautas da região. Dentre os usuários de mídias digitais entrevistados pelo DIÁRIO DO AÇO, todos são a favor da legislação e acreditam proteger seus arquivos pessoais.