25 de maio, de 2013 | 00:00

Câmara debate projeto de lei “Assine + Saúde”

Realização da audiência atendeu a uma solicitação do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Coronel Fabriciano, Ipatinga e Timóteo

FABRICIANO – A Câmara de Coronel Fabriciano (CMCF) sediou uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLC) “Assine + Saúde”, de iniciativa popular, organizado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), e que altera dispositivos da LC nº 141/2012. A lei regulamenta a disposição sobre valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, estados, Distrito Federal e municípios em ações e serviços públicos de saúde.

A realização da audiência no plenário da CMCF atendeu a uma solicitação do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Coronel Fabriciano, Ipatinga e Timóteo (Sindeess). Ao final do debate, o presidente do Legislativo Marcos da Luz, autor do requerimento que marcou o encontro, comentou a constatação dos participantes de que o ‘Assine + Saúde’ é prejudicial em comparação com o Movimento ‘Saúde + 10’, de caráter nacional. “Esse PLC (‘Assine + Saúde’) faz um contraponto com o outro projeto, o ‘Saúde + 10’, mais abrangente e que tem um envolvimento maior da sociedade civil e organizada. O ‘Assine + Saúde’ é uma proposta levantada pela Assembleia de Minas. Muito nos espanta que o governo do Estado deixe de investir na saúde aquilo que é uma obrigação constitucional, no caso, 12% anuais, ao investir de 6% a 8%, e que ainda tenha proposto um termo de ajustamento de gestão perante o Tribunal de Contas do Estado para justamente continuar investindo menos naquilo que está regulamentado na Lei Complementar nº 141/2012”, enfatizou o Chefe do Legislativo fabricianense.