26 de maio, de 2013 | 00:00

Obra de laboratório permanece embargada

Advogada afirma que, até o momento, inexiste documentação que reverta o quadro

IPATINGA – Mais de um ano após o embargo da obra do Laboratório de Análises Ambientais da Promotoria de Defesa do Meio Ambiente, a situação parece insolúvel. A construção foi iniciada pela Usiminas em cumprimento à medida compensatória, por um acidente ambiental. Conforme ficou estabelecido em Termo de Ajustamento de Conduta celebrado em outubro de 2009, o projeto previa a construção de um laboratório de análises ambientais e respectiva área administrativa, que seriam utilizados em projetos do Ministério Público, de alcance estadual.

À época do anúncio da obra, a previsão era de que, em novembro de 2011, ocorresse a entrega do edifício administrativo. No ano seguinte, no mês de julho, a Usiminas concluiria o laboratório. O projeto foi estabelecido em um termo de acordo com a empresa, visando atender todo o Estado de Minas Gerais, principalmente em ações preventivas com coletas de amostras e análises laboratoriais de água, ar e solo. Entretanto, em fevereiro do ano passado, uma decisão em caráter liminar embargou a obra, resultado de Ação Popular de autoria do cidadão Hélio Rangel Portela.

Procurada, a advogada da Ação Popular, Érica Portela, explicou que, atualmente, o que existe de concreto é que a obra está suspensa e o Tribunal de Justiça manteve a suspensão. “Nenhum documento que pudesse reverter o quadro foi apresentado até agora. A única conclusão até agora foi a de que o promotor Walter Freitas não poderia responder o processo como réu, pois o Ministério Público não responde diretamente e sim o Estado”, detalhou.

Quando a ação foi ajuizada, tinha como réus: Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais (Usiminas), o município de Ipatinga, três servidoras da Prefeitura de Ipatinga, o Estado de Minas Gerais e o promotor de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Walter Freitas de Moraes Júnior. Érica pontua que a Usiminas tenta provar que a área em questão é de sua propriedade, sem obter êxito até então. Nos últimos dias, um ofício foi expedido por parte da empresa para que pudesse retirar os equipamentos do local, além de limpar a área para evitar a proliferação de bichos. “Aquela área é do município. Na verdade, cada dia que passa estão complicando mais. A lei não retroage e a questão agora é sentar e ver o que se pode fazer por meio de acordo, pois beneficiaria o município”, avaliou a advogada.

O DIÁRIO DO AÇO enviou à Usiminas e Prefeitura de Ipatinga questionamentos sobre o embargo e as providências que têm sido tomadas para solução do caso. De forma sucinta, a empresa informou que acatou a ordem judicial e está trabalhando em alternativas para o cumprimento do acordo. Já a PMI, por meio de sua Procuradoria-Geral, declarou que a obra do Laboratório de Análises Ambientais da Usiminas ainda está embargada e é necessário aguardar o julgamento.

Compensação
Uma das possibilidades ventiladas nos bastidores era de que, caso não obtenha êxito na construção do laboratório em Ipatinga, a Usiminas poderia cumprir a medida compensatória em outro local, o que, para Érica Portela, representará mais um ponto de desacordo.

“Isso não é admissível de forma alguma, porque o ato lesivo ocorreu em Ipatinga e esse laboratório teria de ficar aqui. O cidadão tem um direito constitucional de fiscalizar e, se alguém disse que está irregular, é porque existe algo de suspeito. Se levarem esse laboratório para outro local, a empresa terá de pagar por dois laboratórios. A medida foi feita para atender a comunidade e, se tirarem daqui, haverá outro processo”, declarou.

 

Interpretações antagônicas
sobre área e responsável técnico

 

A obra foi embargada porque, dentre as supostas irregularidades citadas pelo autor da ação que pede a suspensão da obra e acatadas pelo juiz titular da Vara da Fazenda Pública, Fábio Torres de Sousa, estão a situação do responsável técnico pelo projeto, que não estaria em dia com suas anuidades junto ao Conselho Regional de Engenharia, não havendo no processo administrativo, acostado pelo MP, cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica, o que inviabilizaria a administração municipal de expedir o alvará; além do questionamento se a área da construção é de preservação ambiental de uso público ou se é privada, de propriedade da Usiminas.

Os autores da ação popular afirmam no processo que a obra do laboratório ambiental está edificada em uma área pública na avenida 26 de Outubro, no bairro Bela Vista. O imóvel em questão consta do Plano Diretor vigente como de "interesse paisagístico", público e institucional. Para respaldar a afirmação, foram apresentadas plantas do loteamento do bairro Bela Vista.

À época da liberação do alvará da obra, pelo governo Robson Gomes, havia o entendimento que área poderia ser utilizada para a instalação de um equipamento institucional, que serviria ao Ministério Público Estadual.

Dentro do projeto previsto, o Laboratório de Análises Ambientais do Ministério Público de Minas Gerais seria um dos cinco mais bem equipados do país, caracterizado pela presença de uma estrutura integrada nos ramos científicos abordados, com grande potencial de atuação, inclusive proporcionando parcerias com instituições científicas e de ensino.