09 de julho, de 2013 | 00:00

CMT aprova lei que regulamenta feiras itinerantes no município

De acordo com a proposta, as feiras poderão ser realizadas no município mediante prévia licença do poder público

TIMÓTEO - Os vereadores de Timóteo aprovaram, na tarde dessa segunda-feira (08), o substitutivo ao Projeto de Lei 3.715, de 1º de março de 2013, que “dispõe sobre a realização de feiras itinerantes intermunicipais no município de Timóteo”, de autoria do Executivo. O projeto, depois de submetido a uma ampla discussão com representantes de diversos segmentos da sociedade, foi aprovado, em primeira votação, por 12 votos.

De acordo com a proposta, as feiras poderão ser realizadas no município mediante prévia licença do poder público. O requerimento da licença de funcionamento deverá ser protocolado com antecedência de 60 dias da data programada do início do evento.

O PL prevê, ainda, que não será permitida a realização das feiras no período de 30 dias que antecedem o Dia das Mães, Dia dos Namorados, Dia dos Pais, Dia da Criança e Natal. E que cada feirante deverá ter seu alvará de funcionamento, e não mais um alvará para todos.

Emenda
O projeto de lei 3.735, que “altera dispositivos que menciona da lei nº 1.184, de 10/01/1991, e dá outras providências”, e uma emenda ao PL, ambos de autoria do Executivo, foram aprovados em segunda votação. Também foi aprovado o projeto de lei 3.736, de autoria da vereadora Guaraciaba Araújo (PMDB), que “declara de utilidade pública a Associação Seara”.

Outro PL aprovado em segunda votação é o de n° 3.737, que “autoriza o Executivo Municipal a implantar pontos de iluminação com energia solar nas praças, prédios, vias e logradouros públicos municipais”, de autoria do vereador Fábio Campos da Costa, o Binha (PSB).

Foram aprovados ainda os projetos: n° 3.738, de 03 de junho de 2013 que “dispõe sobre alteração de denominação de via pública”, de autoria do vereador José Vespasiano, o Vespa (PT); e o PL 3.742, de 03 de junho de 2013, que “declara de utilidade pública a Associação Desportiva da Criança e do Adolescente do bairro Ana Moura (ADCA)”, de autoria de Adriano Alvarenga (PSB).