09 de agosto, de 2013 | 00:00

Programa “Nota Legal” é aprovado na Câmara

Proposta incentiva exigência de nota fiscal no comércio de Ipatinga

IPATINGA - Por unanimidade, os vereadores aprovaram, nessa quinta-feira (8), o Projeto de Lei nº74/13 que incentiva a exigência da nota fiscal na aquisição de mercadorias ou serviços em estabelecimentos comerciais localizados em Ipatinga. A medida visa incentivar a arrecadação de recursos para a cidade, que atualmente enfrenta dificuldades de crescimento. A matéria é de autoria do vereador Nilsin da Transnil (PRTB).

O projeto prevê que as notas fiscais poderão ser usadas para o abatimento de até 30 % do IPTU. A proposta vale apenas para pessoas físicas. Os créditos serão abatidos ao consumidor automaticamente, no ano seguinte ao período de acumulação. Para isso, basta informar o número do CPF no momento da realização da compra.

O programa já é adotado em estados como São Paulo e Distrito Federal, além de diversos outros municípios do país. O programa, segundo seu autor, trará um acréscimo significativo no recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS). 

O IPTU tem que ser pago em dia para que o desconto seja concedido. O projeto de lei, que terá que ser regulamentado pelo governo municipal em 180 dias após a publicação, seguirá agora para a prefeitura, onde deverá ser sancionado nos próximos dias.