28 de agosto, de 2013 | 00:00

Lei de bilhetagem eletrônica sofre alterações

Algumas das mudanças são a gratuidade da segunda via e a extinção prazo de validade de 180 dias

IPATINGA - O vereador Agnaldo Bicalho (PT) propôs medida que altera a lei de bilhetagem eletrônica do município. A proposição em questão foi inclusa na pauta de votação dessa segunda-feira (26/08) e aprovada por unanimidade. De acordo com o petista, a lei 2.275, de 07 de janeiro de março de 2007, foi aprovada constando apenas seis parágrafos.

Quatro regras serão mudadas e irão beneficiar o usuário, informa o vereador. A primeira delas é que o crédito colocado no cartão passa a não ter mais prazo de validade. Atualmente, os créditos expiram após 180 dias.

O bilhete eletrônico concedido ao trabalhador pela empresa e que só pode ser utilizado uma única vez por viagem passa a inexistir. De acordo com a nova redação, “fica vedada a limitação, pela concessionária, do número de vezes que o usuário poderá utilizar seu cartão inteligente em determinado período de tempo”.

A segunda via do cartão passa a ser gratuita se não houver pedido em prazo inferior a dois anos. Já em caso de pedido de segunda via do cartão, em prazo inferior a 24 meses, a empresa não poderá cobrar mais de duas tarifas atuais pela nova emissão.