30 de agosto, de 2013 | 00:00

Aneel descarta adiamento de transferência de ativos

Prazo para municipalização da iluminação foi mantido para 31 de janeiro de 2014

IPATINGA – Com a proximidade do fim do prazo estipulado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para a transferência dos ativos de iluminação pública das concessionárias de energia para os municípios, a mobilização para um novo adiamento da data cresce entre prefeitos e associações de municípios. Marcada para o dia 31 de janeiro do ano que vem, a municipalização da iluminação é motivo de preocupação por causa dos custos gerados. Apesar das ponderações, a Aneel informou que, por enquanto, não há previsão de prorrogação da data. Conforme a Agência, atualmente, 65% dos 5.563 municípios brasileiros arcam com essa responsabilidade, em 20 das 27 Unidades Federativas.

Na última semana, em conversa com o presidente da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), Djalma Moraes, o presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM), Antônio Carlos Andrada, disse que "em sintonia com o governo do Estado, não tem nada, em princípio, contrário ao adiamento do processo de transferência aos municípios em curso". Em julho passado, em audiência com o diretor geral da Aneel, Romeu Donizete Rufino, Andrada havia formulado o mesmo pedido, recebendo sinalização de que seria possível, mas que haveria necessidade de entendimento com a empresa concessionária de energia elétrica do Estado.

No ofício encaminhado à AMM, o presidente da Cemig ressalta que "a data de 31 de janeiro de 2014 para a conclusão final do processo de transferência dos referidos ativos de iluminação pública aos municípios está na Resolução 414/2010 e suas alterações feitas pela Resolução 479/2012, editada pela Aneel, que determina às concessionárias de energia elétrica tal procedimento". Neste sentido, qualquer ação para o adiamento do processo depende de alterações dos termos da Resolução.

Cemig
Procurada, a Cemig informou que, na última semana, houve uma reunião entre representantes do governo do Estado, empresa e a Associação Mineira dos Municípios (AMM), quando a estatal reforçou o comprometimento da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) de repassar, até 31 de janeiro de 2014, os ativos de iluminação pública às prefeituras, em cumprimento à Resolução 414/2010 do órgão regulador, apesar da manifestação da AMM solicitando o adiamento dessa decisão. 

A decisão da Aneel tem o objetivo de diminuir os custos das concessionárias com esse tipo de serviço, desonerando os consumidores. A Cemig ressalta, ainda, que está auxiliando as prefeituras na organização do serviço de manutenção de cada município, especificando o material adequado, disponibilizando normas técnicas e chamando atenção para os aspectos de segurança necessários para a realização do serviço.


Entenda a transferência de ativos

A Resolução Normativa nº 414 da Aneel, em seu artigo 21, transfere os ativos da iluminação pública das concessionárias de energia para os municípios. Inicialmente, a resolução previa que, a partir de 31 de março de 2012, equipamentos como lâmpadas, reatores, luminárias e relés seriam mantidos pelo poder público municipal, assim como todos os serviços de manutenção e troca de lâmpadas queimadas. As obras de melhoria e ampliação também passariam à responsabilidade das prefeituras.

Já os postes, que são fontes geradoras de renda e que foram doados inicialmente pelos próprios municípios devem continuar sendo controlados pelas concessionárias. Em Minas Gerais, Itaúna, Nova Lima, Montes Claros e Betim já efetuaram a municipalização. Boa parte das cidades, porém, alega que não está em condições de assumir a administração desses ativos.

A decisão está assegurada pelo artigo 30 da Constituição Federal. Conforme o texto, cabe aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, que têm caráter essencial. A Aneel entende que a iluminação pública se enquadra nessa categoria e, portanto, é de responsabilidade dos municípios. A resolução da agência reguladora estabelece que a elaboração de projeto, a implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública são de responsabilidade do ente municipal ou de quem tenha recebido deste a delegação para prestar tais serviços.

 

Associações defendem
adiamento de prazo

O presidente da Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Aço (Amva), Geraldo Godoy, observa que o adiamento do prazo seria bom porque não existe estrutura para os municípios assumirem os ativos de iluminação pública. “Estamos tentando adiar essa data com intermédio do presidente da AMM junto à Cemig, pois a carga será grande para os municípios menores. Queremos esse adiamento, mas ainda não sabemos como será feito”, disse o presidente, que é prefeito de Periquito.

Godoy acrescenta que está sendo estudada a possibilidade de uma visita a Brasília para debater a questão diretamente com a Aneel. “Poderemos promover audiências para discutir (o assunto). Sabemos que já foi adiado uma vez, mas precisamos de mais prazo. O trabalho continua, mesmo com as dificuldades, estamos mobilizados em prol dessa causa e deveremos ter uma reunião no mês de setembro para discutir isso”, detalhou.

Por sua vez, a presidente da Associação de Municípios pelo Desenvolvimento Integrado (Amdi), Rosângela Mendes, afirma que protelar o prazo é fundamental, pois os municípios ainda não estão preparados para essas mudanças. “Muitos prefeitos assumiram o cargo no início do ano e a transferência de ativos da iluminação pública é algo muito complexo. Não há tempo para preparar técnicos, capacitar profissionais, viabilizar a aquisição de equipamentos e de pessoal, além de aprovar o projeto pela Câmara”, declarou a prefeita de Coronel Fabriciano.

Ela destaca que seguindo a realidade do estado e do país, nenhum município da Amdi está preparado para assumir os ativos de iluminação pública. “Ainda não existe estimativa do quanto (os municípios) serão onerados. Cada município irá fazer um levantamento da sua realidade, conforme acertamos em reunião”, concluiu Rosângela Mendes.

 

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