07 de setembro, de 2013 | 00:00

Fiscalização esbarra em falta de regulamentação

Exigências para mototaxistas e motofretistas dependem de decreto

IPATINGA – Apesar da sanção da lei de regulamentação da atividade de motofretistas e mototaxistas, assinada no fim do mês de agosto pela prefeita Cecília Ferramenta (PT), a fiscalização dos itens obrigatórios, previstos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), tem sido moderada. Conforme o subtenente José Dias de Oliveira, comandante do Pelotão de Trânsito Urbano, o bom senso tem sido utilizado, uma vez que alguns detalhes da regulamentação estão pendentes. Após a sanção, a lei aguarda regulamentação, o que deverá ser feito por meio de decreto no dia 11 de setembro.

Em Ipatinga, explica o subtenente Dias, a situação é um pouco diferente das demais cidades do Vale do Aço. “Estamos com essa pendência, porque embora a lei esteja suscetível à fiscalização desde o dia 1°, existe a questão do bom senso. Se o município está nesse processo e falta alguns detalhes para o licenciamento das pessoas que prestarão o serviço, temos uma dificuldade de fiscalizar. Existem algumas placas vermelhas circulando, mas não foram concedidas pela prefeitura e, para se prestar o serviço no município, precisa haver a liberação pela PMI, embora seja o Detran que faça a concessão”, destacou.
A conclusão da regulamentação envolve o ajuste de preço de tarifa, ponto de mototáxi, bem como o número de profissionais que poderão trabalhar no município. “Pontos que precisam de acerto. A PM aguarda a definição para iniciar a fiscalização”, disse o subtenente Dias.

Por sua vez, o comandante do Pelotão de Trânsito Rodoviário do Vale do Aço, tenente Luiz Gonzaga Gonçalves, afirmou que a fiscalização está sendo feita desde o dia 1°, sem o registro de grande número de irregularidades.
Questionado se a categoria tem enfrentado dificuldades com a fiscalização, o presidente da Associação dos Mototaxistas e Motofretistas do Vale do Aço (Assomotos), Ailton Procópio, disse que restam alguns dias de tolerância até a conclusão da regulamentação. “Não está tendo cobrança porque tem esse prazo. Ninguém tem se queixado de ter sido parado e nem multado. Na segunda-feira (9), haverá uma reunião com a equipe técnica que cuida dos detalhes, onde deveremos ter a sequência do processo”, concluiu Ailton Procópio.

Resolução
Conforme a Resolução 356 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), motofretes ou motoboys devem ter equipamentos de segurança, passar por curso específico e emplacar os veículos com placas vermelhas, de aluguel. Além das multas, a categoria está exposta a riscos agravados pela não observância das exigências de segurança. A resolução estabelece requisitos mínimos de segurança para mototáxi e motofrete (serviço de motoboy). O valor da multa para quem for pego infringindo a lei é de R$ 191,54, apreensão do veículo e perda de 7 pontos na carteira de habilitação.
 


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