13 de setembro, de 2013 | 00:00

Exigência do “Habite-se” será debatida em audiência

Documento comprova que um empreendimento ou imóvel foi construído seguindo as exigências da legislação local

FABRICIANO – O plenário da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (CMCF) recebe na segunda-feira (16), às 15h, uma audiência pública para discutir a cobrança do “Habite-se” aos empresários da cidade. A realização do debate, aberto ao público, atende o Requerimento nº 232/2013, de autoria da vereadora Carmem do Sinttrocel (PCdoB).

O “Habite-se”, emitido pela Prefeitura (PMCF), comprova que um empreendimento ou imóvel foi construído seguindo as exigências da legislação local. Enquanto o início da obra é autorizado por meio de uma licença para construção, o documento atesta sua conclusão em conformidade com o licenciamento emitido inicialmente.

De acordo com o Decreto nº 4.485/2013, que institui os procedimentos para a concessão de Alvará de Localização e de Funcionamento, fica estabelecido que os contribuintes que já possuem esses documentos e que, atualmente, funcionem em imóvel que não possui o “Habite-se”, deverão regularizar a situação do imóvel até a renovação do respectivo Alvará de 2015, sob pena de não obter sua renovação e sofrer as devidas sanções por realizar suas atividades sem autorização.

“A maioria dos imóveis de Fabriciano não possui esse documento, discussão que se agrava quando tratamos do micro e do pequeno empreendimento e o comércio local é o carro-chefe do sustento da nossa economia”, explicou Carmem do Sinttrocel.

Entre os pontos sugeridos para o debate estão, segundo a parlamentar, estão: prazo de adequação; formas de divulgação dos trâmites para a obtenção do documento (“Habite-se”) e suporte técnico para que se obtenha laudo positivo dos órgãos fiscalizadores aos pequenos e microempreendedores da cidade.