18 de setembro, de 2013 | 00:00

Cobrança do “Habite-se” é tema de audiência na CMCF

Documento comprova que um empreendimento ou imóvel foi construído seguindo as exigências da legislação local

FABRICIANO – A exigência do documento “Habite-se” junto aos empresários e comerciantes do município foi tema de uma audiência pública na Câmara de Vereadores no início da semana. O encontro foi realizado por meio de requerimento apresentado pela vereadora Carmem do Sinttrocel (PCdoB).

Na oportunidade foi sugerida a criação de uma comissão, a ser constituída por representantes do comércio e entidades afins, para acompanhar o andamento do processo junto à prefeitura, responsável pela emissão do Alvará de Localização e Funcionamento e do próprio “Habite-se”.

O Decreto Municipal nº 4.485/2013, que institui os procedimentos para a concessão de Alvará de Localização e de Funcionamento, estabelece que os empresários que já possuem esse documento e que, atualmente, realizam atividade comercial em imóvel que não possui o “Habite-se”, deverão regularizar a situação do local até 2015. Caso não providenciem o documento, eles não poderão obter a sua renovação.

“É preciso que a administração municipal seja mais flexível quanto ao tempo para adequações (cerca de um ano e meio). Pela fala do vice-prefeito (Bruno Torres) na audiência, acredito que o governo está disposto a buscar uma parceria com os comerciantes da cidade”, considerou Carmem do Sinttrocel.