04 de outubro, de 2013 | 00:25

PMI envia orçamento de 2014 à Câmara

Legislativo tem até o fim do ano para apreciar matéria sobre a previsão orçamentária de R$ 769.074.000 para 2014

IPATINGA – O Executivo enviou, ao Legislativo, o projeto que dispõe sobre o orçamento municipal para 2014. O Projeto de Lei de número 143/2013 estima uma receita de R$ 769.074.000,00, e fixa despesa em igual valor. O montante é maior do que os R$ 651,494 milhões aprovados para o exercício de 2013. Os vereadores têm até a última reunião do ano para apreciar e votar a matéria.

A receita será realizada mediante arrecadação de tributos, recebimento de transferências correntes e de capital da União e do Estado e da obtenção de outras fontes de rendas. Tais categorias reúnem receitas correntes (tributária, de contribuição, patrimonial, serviços, transferências correntes e outras); e receitas de capital (operações de crédito, alienação de bens e transferências de capital).

O Fundo Municipal de Saúde terá o maior valor do orçamento: R$ 271.175.000,00. Para a Secretaria de Educação, a previsão é de R$ 88.196.000,00. A Secretaria de Serviços Urbanos e Meio Ambiente terá 62.211.000,00, enquanto a pasta de Obras Públicas receberá R$ 54.837.000,00. Para o Poder Legislativo, o valor a ser transferido é da ordem de R$ 24.157.000,00, R$ 460 mil a mais que os R$ 23.697.000,00 de 2013.

Para a realização das estimativas de receita do município, foram levadas em consideração as variáveis macroeconômicas do país, como o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), a taxa Selic, e taxa de câmbio e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A expectativa da administração municipal é de que os projetos que estão sendo desenvolvidos pela indústria na região, para atender à demanda da Petrobras na exploração da camada do pré-sal, proporcionarão o crescimento do PIB do município, do Valor Adicionado Fiscal (VAF), e também a geração de empregos e renda, aumentando também a arrecadação de tributos, como IPTU e ISSQN.  

Bruta
Estima-se, para o próximo exercício, uma receita total orçamentária bruta de R$ 824.374.000,00. Desse total, R$ 427.800.000,00 serão de receitas próprias, o que significa um crescimento de aproximadamente 33,7% frente à estimativa de arrecadação para 2013; e R$ 396.574.600,00 de receitas de capital e recursos vinculados. Fixa-se uma despesa total em igual valor para cobrir o pagamento de pessoal e encargos sociais, o repasse ao Legislativo, a prestação de serviços de Saúde, Educação e demais áreas de responsabilidade municipal, como a manutenção da estrutura administrativa, o pagamento de juros de empréstimos, amortização de dívidas e, ainda, para a realização de investimentos. 


Dos itens expostos no demonstrativo de projetos de obras previsto pelo orçamento 2014 foi incluído R$ 700 mil para o Restaurante Popular. Além de projetos de extensão, melhoria de rede e iluminação pública, manutenção de vias públicas, entre outros.

Transferências
As principais transferências constitucionais como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto de Renda (IR), levam em conta a expectativa em torno do crescimento da economia. O FPM possui ainda um “reforço”, assim intitulado pela União com previsão de ingresso, em abril de 2014, de aproximadamente R$ 1,250 milhão, anunciado pela presidente Dilma Rousseff (PT).

Para as duas principais transferências constitucionais, a arrecadação prevista para o ano que vem é de R$ 177.464.000,00 (ICMS) e R$ 66.686.000,00 (FPM), valores superiores a 2013 em 7,72% e 10,60%, respectivamente. Em relação ao Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), também é estimado crescimento na arrecadação em 8,78% (R$ 28.726.000,00).     

Remanejamento
A verba de livre remanejamento, que para 2013 foi estipulada inicialmente em apenas 1%, também está prevista no PL. Caso seja aprovado pelos parlamentares, o Executivo será autorizado a abrir créditos adicionais suplementares para o atendimento de insuficiência de dotações de natureza 1 (pessoa e encargos sociais) até o limite de 15% da soma das referidas dotações; pagamento de despesas correntes de juros, encargos, dívidas e amortizações, até o limite de 3%; realização de despesas com recursos vinculados por transferências voluntárias, decorrentes de Leis e do Sistema Único de Saúde (SUS), até o limite de 10%; demais despesas não relacionadas nos incisos anteriores, até o limite de 10%.
 


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