05 de fevereiro, de 2014 | 00:00

“Se não há defensor, não há acesso legítimo à Justiça”

Defensora Pública Geral do Estado se reúne com profissionais na região para conhecer demandas

IPATINGA – Em visita à região nesta terça-feira (4), a defensora pública geral do Estado de Minas Gerais, Andréa Abritta Garzon, reconheceu a profunda deficiência de profissionais nas comarcas mineiras. A Lei Orgânica da Defensoria Pública, criada há mais de uma década, prevê 1.200 defensores atuando no Estado. Contudo, Minas Gerais conta com 590 defensores, informou Garzon.

Andréa Garzon veio a Ipatinga conhecer as deficiências e as demandas da regional. Acompanhada de sua equipe, a defensora passou o dia nos escritórios do órgão, no Fórum Valéria Vieira Alves, e no bairro Cariru.

Das 11 comarcas que integram a regional Vale do Aço (Ipatinga; Açucena; Alvinópolis; Coronel Fabriciano; Ferros; João Monlevade; Mesquita; Nova Era; Rio Piracicaba; São Domingos do Prata e Timóteo), apenas duas estão providas pela Defensoria Pública: Ipatinga, com oito defensores em atuação, e João Monlevade, que conta com três defensores públicos.

A falta de profissionais resulta no acúmulo de trabalho e compromete o atendimento. A instituição atua nas áreas Cível, Criminal, da Infância e Juventude e de Execução Criminal; com orientação e defesa de pessoas que ganham até três salários mínimos por mês. “A porta de entrada à Justiça para o indivíduo carente é, segundo a Constituição, a Defensoria Pública. Se não há defensor, não há acesso legítimo à Justiça para o indivíduo carente”, observa a defensora pública geral.

O reflexo da falta de defensores também repousa sobre a superlotação carcerária. Em contrapartida, Andréa Garzon enfatiza que a conta do sistema penitenciário brasileiro não pode ser debitada apenas à Defensoria Pública. “Sem dúvidas, o sistema penitenciário precisa de mais agentes atuando na execução penal. O preso, tendo a pena acompanhada e sabendo que não está esquecido, alivia os ânimos, evita as revoltas - vide o Maranhão, onde a situação ficou tão descontrolada que chegou aonde chegou. O ambiente carcerário precisa de todo o tipo de assistência”, pontuou.

Concurso
Para suprir um índice abaixo da metade de defensores no Estado, um concurso público será anunciado em breve. O edital será publicado até o mês de abril, estima Garzon, e se destinará ao preenchimento de 60 vagas. O número é baixo em razão do orçamento destinado à instituição, e os profissionais selecionados atenderão em áreas prioritárias. O envio de mais profissionais ao Vale do Aço não tem definição. O certame, que será o sétimo no Estado, deverá ser repetido nos próximos anos.

A defensora pública geral avalia que são necessárias mais três seleções, no mínimo, para atingir um número aceitável de profissionais em Minas Gerais. “Pensamos que, entre 800 e 900 defensores, seria possível fazer um trabalho de excelência em todo o Estado”, frisou.

Em tramitação no Congresso Nacional, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 247/2013, visa universalizar os serviços da defensoria pública no território brasileiro. A proposta estabelece que o número de defensores deve ser proporcional à efetiva demanda pelo serviço, fixando prazo de oito anos para todas as comarcas passarem a ter defensores em número suficiente. A PEC proposta no ano passado é atualmente discutida no plenário da Câmara dos Deputados.



O QUE JÁ FOI PUBLICADO:

Falta de defensores está entre as causas da superpopulação carcerária - 21/01/2014