11 de fevereiro, de 2014 | 00:00

Comissão do Senado vota redução de maioridade penal no dia 19

Matéria consta da pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado

IPATINGA – A Comissão de Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado deve votar, no próximo dia 19, o projeto que prevê a redução da maioridade penal para 16 anos. De autoria do senador Aloysio Ferreira (PSDB/SP), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 33/2012 divide opiniões. Promotor criminal da Comarca de Ipatinga, Bruno Schiavo avalia que os tempos são outros, diferentemente da época em que a lei foi fixada.
 
A PEC altera a redação dos artigos 129 e 228 da Constituição Federal e acrescenta um parágrafo único para prever a possibilidade de desconsideração da inimputabilidade penal de maiores de 16 e menores de 18 anos por lei complementar. Na tarde de ontem (10), a assessoria do senador Aloysio Ferreira confirmou que a matéria está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do dia 19, por decisão do presidente da comissão, senador Vital do Rêgo Filho (PMDB/PB).

A maioridade penal aos 18 anos foi estabelecida na legislação brasileira em 1940, décadas antes da edição do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que confirmou a regra meio século depois. No entanto, foi a partir do ECA que o tratamento de menores infratores foi mais humanizado, buscando a reinserção desses jovens na sociedade. Uma das principais mudanças na área criminal foi o incentivo ao cumprimento de medidas socioeducativas em substituição ao recolhimento em unidades de internação, quando possível.

O promotor Bruno Schiavo destaca que, desde a data em que foi fixada a lei, o perfil do jovem dessa faixa etária sofreu alterações. Para ele, o jovem de 18 anos daquela época tinha uma maturidade totalmente diferente de alguém atualmente com a mesma idade, de maneira que, o adolescente de 16 anos em 2014, tem muito mais discernimento do que o de 1940.

“Então, nada mais natural, diante desse âmbito muito grande de informações que temos, que os menores tenham que responder criminalmente pelos seus atos, já que têm plena consciência daquilo que fazem. Só que, para isso, é necessário a alteração da legislação toda e, inclusive, da Constituição. O processo não é tão simples quanto parece”, avaliou.

Sistema
Com uma possível alteração dos critérios para julgamento de adolescentes, o sistema penitenciário também teria de ser ampliado. “O Estado teria de providenciar muito mais vagas, pois há um déficit muito grande de vagas no sistema penitenciário brasileiro. Esse seria outro problema, reflexo da diminuição da menoridade penal, mas acredito que quem quer ter um país sério e com paz social, precisa investir e também punir aquelas pessoas que praticam delitos”, concluiu Bruno Schiavo. 

Alvo de diversos debates, a redução da maioridade penal divide opiniões. O DIÁRIO DO AÇO ouviu alguns moradores sobre o tema

 







 


O QUE JÁ FOI PUBLICADO:

Redução da maioridade penal divide opiniões - 06/09/2011