26 de julho, de 2014 | 00:00
“Falta investir em políticas de fortalecimento das famílias”
Advogado destaca a necessidade de informação para lidar com as novas formas de crimes via internet
IPATINGA – Os avanços e desafios para implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foram discutidos na tarde de ontem durante a sessão plenária solene do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). O evento, promovido no auditório da Associação Comercial de Ipatinga (Aciapi), marcou a comemoração dos 24 anos do ECA. Na ocasião, o advogado e ex-presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, James Andris Pinheiro, apresentou uma palestra sobre o tema “A Violação dos Direitos Humanos Fundamentais da Criança e do Adolescente”.
Em entrevista ao DIÁRIO DO AÇO, o advogado apontou a necessidade de investir em políticas públicas para a família como um dos desafios para evitar crimes praticados contra crianças e adolescentes e também atos infracionais cometidos por eles. “Falta investir nas políticas de fortalecimento de vínculos familiares, não temos espaço para discutir com a família. Ninguém nasce sabendo ser pai ou mãe, muitas pessoas precisam aprender”, afirmou.
Com a modernidade, a figura do pai e da mãe nem sempre são as referências na criação de uma pessoa. Mas, independentemente da figura da autoridade, na avaliação de James Andris, o importante é que a família tenha estrutura. “Essa família tem que funcionar bem e cuidar das crianças para que elas tenham a capacidade de lidar com adversidades sem se envolver com as coisas erradas”, opinou.
Na atualidade, os crimes de abuso praticados contra crianças e adolescentes com auxílio da tecnologia, em especial as redes sociais, tornaram-se frequentes. Questionado sobre esse novo desafio, o advogado voltou a citar a família como fator de prevenção. Para ele, os responsáveis por crianças e adolescentes precisam buscar informações sobre como acompanhar o uso da internet. “Além de não estarem estruturadas para os novos desafios fora de casa, muitas famílias não sabem lidar com a tecnologia. A capacitação profissional dos pais não é só pelo sustento, mas também os ajudam a cuidar dos filhos”, pontuou.
A dificuldade de evitar crimes por meios tecnológicos passa pela falta de acesso qualificado à internet. “Muitos pais não sabem bloquear sites e a navegação do filho na rede, sem ser invasivo, para prevenir os problemas. Daí a importância em termos políticas públicas para a família”, salientou James Andris.
A vigilância dos pais quanto ao uso da internet é bem delicada. Afinal, não é possível proibir o acesso que hoje é tão facilitado, inclusive por dispositivos móveis como o smartphone. “Os pais precisam é de acesso à informação para saber acompanhar e orientar a vida dos filhos. Em fase de desenvolvimento, a criança não está preparada para filtrar o que pode ou não pode. Por mais que se discuta o direito à privacidade dela, há o limite e o cuidado que o pai deve ter, até porque ele pode responder por isso, inclusive legalmente”, destacou o advogado.
Leis
Wôlmer Ezequiel
evento ECA
O ex-presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente reconhece que a legislação relacionada ao crime de internet, incluindo abusos contra crianças, é falha. “Até pouco tempo não tinha materialidade de crime contra uma criança assediada pela internet. A legislação está em constante avanço e precisa continuar nesse caminho”, enfatizou.
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