31 de julho, de 2014 | 00:00

Ipatinga fortalece defesa do consumidor

Nova legislação sancionada pela prefeita cria o Conselho e o Fundo Municipal

DA REDAÇÃO - Mais de 20 anos após se tornar um dos primeiros municípios do país a adotar o Código de Defesa do Consumidor, Ipatinga dá um novo passo importante para garantir os direitos da população. Nessa quarta-feira (30), o Diário Oficial do Município – no Portal do Cidadão (www.ipatinga.mg.gov.br) publicou a legislação sancionada pela prefeita Cecília Ferramenta (PT), dispondo sobre a criação do Conselho e do Fundo Municipal, dentro da organização do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.

“Essa matéria (Lei nº 3.365/2014) representa um grande avanço, que dá mais respaldo e credibilidade para a atuação do Procon na mediação da relação entre consumidores, fornecedores e empresas do comércio e prestação de serviços”, argumenta o diretor do Procon de Ipatinga, Guido Leal Filho. A nova legislação, de autoria do poder Executivo, foi elaborada em 2013 e começou a tramitar no Legislativo a partir de fevereiro deste ano.

O Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor é responsável pela formulação de estratégias e diretrizes para a atuação do Procon, que funciona oficialmente desde 1994 em Ipatinga. Com a nova legislação, além do Programa Municipal de Defesa do Consumidor (Procon), são criados e regulamentados o Conselho Municipal, formado por representantes do poder público e da sociedade civil, e o Fundo Municipal.

“Com isso, o município amplia a participação da sociedade na defesa de seus direitos e oportunidades de criar novos programas em reconhecimento da cidadania”, defende o diretor Guido Leal. Em Ipatinga, o Procon é um órgão ligado à Secretaria Municipal de Segurança e Convivência Cidadã (Sescon).

O Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Condecon) terá 14 integrantes e formação paritária, sendo sete governamentais e sete não governamentais. Deverão participar do colegiado, além do diretor do Procon de Ipatinga, agentes das Secretarias de Educação e de Saúde, da Procuradoria Geral, das Polícias Civil e Militar e da Defensoria Pública. Do lado da sociedade civil, estarão representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), dos Conselhos de Segurança Pública, dos movimentos sociais, comerciários e entidades de pessoas com deficiência.

Já o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor (Fumdeco), conforme a legislação, é o instrumento financeiro de apoio à implementação de programas, projetos e atividades programadas no sistema municipal, sob a coordenação do Condecon. “A partir de agora, Ipatinga vai se adequar para compor o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, buscando parcerias com os órgãos oficiais para promover a educação e a conscientização da sociedade”, conclui o diretor do Procon de Ipatinga.
 


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SOBRE O ASSUNTO:
 

Lei efetiva o Conselho de Defesa do Consumidor - 13/06/2014