10 de agosto, de 2014 | 00:00

Pais devem vigiar os filhos na internet

Especialista em Direito Digital, Patricia Peck, alerta para a responsabilização legal por negligência na vigilância

IPATINGA – São muitos os desafios dos pais na educação de seus filhos com os avanços da tecnologia. Vigiar sem invadir a privacidade dos filhos é polêmico. Porém esse direito eles devem conquistar com o comportamento, pois é obrigação dos pais vigiarem já que eles respondem legalmente por qualquer problema no meio digital. Essa é a orientação da advogada especialista em Direito Digital, Patricia Peck Pinheiro, que esteve em Ipatinga na última semana para ministrar a palestra “Se liga no legal! A educação na era tecnológica”, promovida pelo Colégio São Francisco Xavier.  

Autora de 14 livros, Patricia Peck tem especialização em negócios pela Harvard Business School; MBA em marketing pela Media Marketing School. Ela é formada pela Escola de Inteligência do Exército. A advogada é idealizadora do “Movimento Família mais Segura na Internet" e do “Selo Digital Escola Segura”.

Orientações para a família podem ser acessadas gratuitamente na página www.familiamaissegura.com.br. No ano passado, Patricia Peck foi professora convidada na banca examinadora de doutorado do Instituto de Tecnologia da Aeronáutica (ITA). Em entrevista ao DIÁRIO DO AÇO, ela mostra como a internet pode ser perigosa se usada por crianças e adolescente sem o devido controle que deve ser feito pelos pais e responsáveis legais.

DIÁRIO DO AÇO – Muitos pais ficam perdidos diante do avanço da tecnologia dominada pelos filhos. Como eles, que não conhecem as ferramentas digitais, podem controlar o acesso dos filhos?
PATRICIA PECK PINHEIRO – A internet é necessária para a inclusão digital desse jovem na sociedade que está toda conectada. Então mesmo que o pai seja do mundo mais analógico, não dá para barrar a evolução tecnológica. O pai precisa experimentar, conhecer mídia social, comunicador instantâneo e aplicativo de celular. O papel do pai não termina ao dar de presente a conexão. Hoje há softwares de ferramentas chamadas “controle parental”, que ajudam os pais a saber o que o filho está fazendo no mundo digital. Talvez a melhor dica de todas é que os pais conheçam os amigos virtuais dos filhos. A chance de o jovem se expor em ambiente adulto é grande. Periodicamente coloque o nome do filho no buscador para saber o que está relacionado a ele.

DA - Neste contexto, muitos pais ficam com sentimento de culpa por invadir a privacidade do filho. Até que ponto é possível vigiar sem ser invasivo?
PATRICIA PECK - Tem que ensinar para o filho que privacidade é uma conquista. Quanto mais ele consegue agir conforme orientação sem quebrar a confiança dos pais, mais privacidade ele vai ganhar. Hoje uma criança tem que ser assistida, pois com um clique ela pode parar no conteúdo adulto. Quanto à privacidade é bom lembrar que os pais respondem por negligência na vigilância. Pai e mãe têm a obrigação de entrar no quarto, olhar a mochila, celular e computador; enquanto o filho é menor de 21 anos os pais respondem. E em muitos casos de ofensa e bullying os filhos ficam com vergonha de pedir ajuda aos pais. Por isso é importante acompanhar.

DA – Falando em bullying digital, como as crianças podem se resguardar?
PATRICIA PECK – O problema maior do bullying está na educação. Mas internet trouxe potencial de espalhar esse conteúdo muito rápido. Antes o atrito fica só no ambiente da escola. Hoje com possibilidade do conteúdo rodar o mundo ela fica mais exposta a sofrer ridicularização. O artigo 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê que os pais têm que proteger a criança de exposição e perigo. O filho pode ser vítima ou infrator. Então é bom lembrar que conteúdo na internet perpetua, é prova escrita e bem difícil de ser removido depois de compartilhado. Tem que pensar duas vezes antes de publicar. É fundamental orientar os filhos a ter cuidado com o que manifesta na internet. E ainda vale aquele pedido de desculpas para sanar o problema.

DA – Vemos muitos casos na Justiça de jovens que após término de um namoro, usam fotos ousadas para denegrir a imagem do outro. Na sua opinião, eles se expõem demais?
PATRICIA PECK - Exposição de corpo de menor de idade é pornografia infantil para a lei brasileira. Mesmo a menina que manda foto ousada para o namorado. Eles estão envolvidos em incidente de pornografia. Por isso, os pais não devem só falar, mas olhar o tipo de foto que está no celular do filho. Pois ele pode responder por pornografia infantil. Aquele que dá recurso para armazenar, compartilhar ou distribuir foto de nu pratica pornografia infantil com a nova lei brasileira e a alteração do ECA em 2009. É coisa séria que pode incorrer em pedofilia. O arrependimento é grande e difícil remover a imagem depois.

DA - Como a senhora avalia a legislação brasileira para punir crimes digitais?
PATRICIA PECK – A lei é a última a mudar. Muda comportamento, valores para daí criar uma lei para proteger. Hoje temos dois valores em duelo: liberdade e proteção da privacidade. Para harmonizar isso, a lei não é um elemento educativo. Princípios valores ética devem vir antes da mudança na lei. Hoje as partes envolvidas ficam com dó de fazer boletim de ocorrência e ir ao Judiciário porque pode significar até a perda da guarda da criança. A punição por uma infração é severa. No meio desse caminho tem o trabalho conciliador e a escola tem papel fundamental para mediar esses conflitos. Nas ações de infração de menor, o Judiciário tem decidido por indenização em média de R$ 15 mil a R$ 30 mil. Então, o pai acaba pagando uma conta cara pelo excesso da liberdade ou por negligência no caso das vítimas. A internet gera agora um custo social pela falta de orientação, mais que pela falta de leis.

DA – Neste contexto, a aprovação do Marco Civil Regulatório da Internet Brasileira pode ajudar em que?
PATRICIA PECK - O Marco Civil é uma carta de princípios, se apoia na guarda de prova, porque estabelece prazo para provas serem guardadas pelos provedores de conexão de internet e determina remoção imediata das redes sociais de nu de menor. Desta forma, ele contribui porque pai ou responsável podem fazer a denúncia na própria ferramenta. Mas o Marco Civil não vai ser capaz de ensinar uma pessoa a proteger a sua própria privacidade.

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