22 de agosto, de 2014 | 00:00

Aprovados em concurso vão recorrer à Justiça

Advogado de Ipatinga irá impetrar 98 mandados de segurança contra Estado e governador

IPATINGA – Nesta sexta-feira (22), 98 mandados de segurança serão protocolados contra o Estado de Minas Gerais e o governador Alberto Pinto Coelho (PP). A informação é do advogado responsável pela ação, Adalton Lúcio Cunha. Entre os representados por ele estão pessoas de Ipatinga, Santana do Paraíso, Coronel Fabriciano, Timóteo, São João do Oriente, Ipaba e Braúnas, aprovadas em concurso da Educação em 2011. Procurada pelo DIÁRIO DO AÇO na tarde de ontem (21), a assessoria de Comunicação do Governo de Minas informou que se pronunciará posteriormente.

Adalton Cunha explica que seu escritório irá impetrar 98 mandados de segurança contra o governador e o Estado para assegurar o direito daqueles que lograram aprovação em concurso de 2011 e que foram classificados além do número de vagas. O profissional observa que, se o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inconstitucionalidade da Lei Complementar 100/2007, e modulou a ata para um efeito imediato, o Estado deveria imediatamente exonerar aqueles servidores atingidos pela inconstitucionalidade da lei.

“Isso em respeito aos princípios constitucionais da legalidade, da razoabilidade e da economicidade. O Estado deveria convocar e dar posse a todos àqueles aprovados, embora estejam fora do número de vagas. E o próprio edital assegura que, no prazo de validade do concurso, havendo aumento do número de vagas, essas pessoas seriam convocadas”, destaca.

Com a determinação do STF na decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade, 98 mil servidores serão exonerados e somente em Ipatinga serão 473 professores, aponta Adalton. Emerge então, na Educação, somente em Ipatinga, 473 cargos vagos que devem ser preenchidos com a posse dos aprovados além do número de vagas. “Se o governo não toma essa decisão, cabe então o socorro ao Judiciário para ver o cumprimento da decisão modulada na ata de julgamento", frisa.

O advogado pontua que algumas pessoas que não sabem o significado da palavra imediatamente e que, quando o STF modulou a ata e disse que os servidores deveriam ser demitidos e dar posse aqueles que foram aprovados no concurso dentro do prazo de validade, isso deveria ser feito de imediato. “O governador, inclusive, está incorrendo em crime de responsabilidade, que pode ser denunciado junto à Assembleia Legislativa. Nosso escritório está impetrando de início 98 mandados, estamos pleiteando segurança para esses 98 que nos procuraram, pedindo uma liminar e outros mandados de segurança podem surgir”, acrescentou.

Indignação
Os aprovados no concurso estão indignados, conforme Adalton Cunha. A indignação é grande em razão da própria Assembleia Legislativa de Minas Gerais, em uma notícia veiculada, ter afirmado que irá tomar providência por meio de emenda à Constituição mineira, para garantir que essas pessoas que foram atingidas pela LC 100 não sejam exoneradas de imediato. Para ele, a situação é uma “aberração” e irá postergar essa discussão, que geraria mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que iria para o STF e demoraria vários anos para ser julgada e o concurso público de 2011 perderia a validade.

“Estão indignados com a atuação dos deputados e indignados com o governo mineiro e com a Secretaria de Educação. Essas pessoas sabem que o governo não vai fazer nada, está enrolando, entrando com embargo de declaração no STF apenas para ganhar tempo e ‘empurrar isso com a barriga’ porque as eleições estão chegando, quando deveriam imediatamente cumprir a modulação que foi feita na ata pelo Supremo”, disse o advogado.

Entenda
No dia 26 de março, o STF bateu o martelo pela inconstitucionalidade da LC 100, criada para regularizar a situação previdenciária de trabalhadores, e permitir ao Estado obter o Certificado de Regularização Previdenciária (CRP). Ainda no mês de março, a Secretaria de Educação informou que a Lei Complementar nº 100 abrangia 98.135 cargos. Deste total, 97.014 da rede de Educação básica de Minas Gerais. Cerca de 20 mil servidores já estão aposentados ou reúnem as condições para a aposentadoria. Além disso, cerca de 11 mil servidores efetivados pela lei também estão na lista de aprovados do concurso da Secretaria de Estado de Educação e poderão se tornar efetivos.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) analisada pelos ministros do Supremo foi proposta pela Procuradoria Geral da República. A ação ganhou força após a Corte ter declarado inconstitucional uma lei do Acre, semelhante à de Minas, que atingiu 11 mil servidores.

 

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