03 de setembro, de 2014 | 16:54

Pelo direito dos bichos e do ambiente

Advogada de Ipatinga esclarece Lei que combate maus tratos de animais

IPATINGA – Os maus-tratos aos animais domésticos e silvestres tem ganhado destaque na mídia do Vale do Aço. Há quem goste de bichos e há os que os ideie.

O homem é um dos poucos animais que é capaz de fazer outro do reino animal sofrer horrores, às vezes só para satisfazer um instinto escondido.  Mas para frear o comportamento daqueles humanos pouco afeitos ao respeito à vida, existe a dureza da lei.

A advogada Kelly Costa, atuante na área do Direito Ambiental, 72ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, em Ipatinga, para um alerta sobre seus direitos e deveres das pessoas em relação aos outros animais.

O que estabelece a legislação relacionada aos maus tratos de animais? A advogada Kelli Costa alerta que o Brasil possui uma rica legislação, com especificidades relacionadas aos maus-tratos de animais no Decreto Lei 24.645, de 1934; na Lei federal 9.605, que trata sobre crimes ambientais; e no artigo 225 da Constituição Federal.

Também em Ipatinga, foi publicada em janeiro deste ano a Lei 3.307 que estabelece sanções e até o controle reprodutivo de cães e gatos. Na avaliação da advogada, o que falta é colocar a legislação em prática.

“O Brasil não sofre por falta de leis. A nossa Constituição é uma poesia. O que acontece é que as nossas leis acabam não sendo efetivadas porque necessita de estrutura. Um exemplo é o que acontece com a cidade de Ipatinga, que mesmo assim é modelo para as cidades vizinhas por possuir um Departamento de Controle de Zoonoses, que só consegue ministrar vacina antirrábica e o teste de leishmaniose visceral”, alerta Kelly Costa.

Kelly Costa também orienta que pessoas entendam que qualidade de vida passa por um ambiente equilibrado.  “Ninguém é obrigado a gostar de animal, mas maltratar já é crueldade”, considera. Entre as situações consideradas crimes de maus tratos, Kelly Costa destaca o fato de deixar de oferecer ao animal tudo que for humanamente possível, inclusive assistência veterinária.  

Relata a advogada que também constitui maus-tratos o abandono, o envenenamento, o abuso, a crueldade, manter o animal em local sem ventilação e iluminação ou muito apertado.

Castigo, golpes, tiro ao alvo em animal, e transporte de maneira indevida constituem maus-tratos e crime ambiental também. Apesar das especificidades, a advogada alega que é prevista uma punição com prisão de três meses a um ano e multa para quem cometer esse tipo de crime. Além disso, o infrator após julgado passa a ter antecedentes criminais junto à Justiça.

Consciência

O encantamento pelo animal normalmente surge quando ele ainda é filhote. O que as pessoas esquecem é que eles irão crescer e precisar de espaço e atenção.

Assim como os seres humanos, os animais envelhecem e necessitam de vários cuidados para a prevenção das doenças.

“É como se tivesse mais um membro na sua família. Recentemente acompanhei uma pesquisa desenvolvida pelo capitão da Policia Militar Ambiental de São Paulo, Marcelo Robis Nassaro, que comprova que pessoas que praticam maus tratos de animais possuem grande probabilidade para crimes violentos contra as pessoas”, conta Kelly Costa.

Denúncia

Quem acompanha algum caso de maus tratos de animais, seja na vizinhança ou em qualquer outro lugar, o ideal é que fotografe ou filme. Em caso de atropelamento ou abandono, deve-se anotar a placa do veículo, quando o condutor fugir.

Kelly Costa informa que denúncia pode ser feita através do 190 da Policia Militar. A Polícia Militar do Meio Ambiente de Ipatinga atende pelo telefone (31) 3825-7633. 

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) possui uma linha gratuita que é o 0800 618080. E o disque meio-ambiente é 0800 113560.

Além do Corpo de Bombeiros no 193 que também pode ser acionado em determinados casos. A advogada lembra que ameaça é considerada crime. “Dependendo do que a pessoa falar aumenta a gravidade. Não pode ameaçar e muito menos matar ou envenenar o pobre do animal”, esclarece.

Organização

Em contrapartida, animais vítimas de maus tratos encontram em organizações, como a "Meu Amigo Cão", um amparo responsável. “Claro que precisamos de mais informação e conhecimento. Estamos caminhando devagar, mas na direção certa. A própria OAB Ipatinga tem sido inovadora ao dar espaço às questões ambientais. Em muitos lugares, elas estão minimizadas. Encontramos na 72ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil um trabalho sério e de esclarecimentos à população”, reconhece Kelly Costa.

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