04 de setembro, de 2014 | 00:00

PL prevê recolhimento do ISS de cartórios

A administração municipal discutiu a elaboração do projeto de lei juntamente com os titulares dos cartórios

DA REDAÇÃO – A Prefeitura de Coronel Fabriciano deve encaminhar esta semana à Câmara de Vereadores Projeto de Lei que institui o Programa Refis-Cartórios e estabelece normas para a apuração e recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para tabeliães, notários e similares. A administração municipal discutiu a elaboração do projeto de lei juntamente com os titulares dos cartórios. Uma reunião entre as duas partes foi realizada no gabinete da prefeita Rosângela Mendes no início desta semana. 

A iniciativa visa garantir ao município o recolhimento dos serviços prestados pelos cartórios, o que contribui para aumentar a arrecadação municipal. “Os recursos provenientes do ISS ficam integralmente no município, ajudando a administração a investir mais em Saúde, Educação e Obras Públicas. Lembrando que os investimentos são corretamente aplicados, respeitando o mínimo de 25% para a Educação e 15% para área da Saúde, conforme determinado por Lei”, destaca a prefeita de Coronel Fabriciano, Rosângela Mendes (PT).

O secretário municipal de Finanças, Erivaldo Moreira Andrade, explica que a proposta do município irá resolver uma questão que já vinha sendo discutida, judicialmente, em todo o país. “O Supremo Tribunal Federal já deu entendimento no sentido da constitucionalidade da incidência do ISS sobre os serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Com o projeto de lei, o Poder Executivo de Fabriciano possibilita aos cartórios a adesão, por via administrativa, ao Programa de Recuperação Fiscal”, informa.

Pelo projeto de Lei, o ISSQN de registradores, escrivães, tabeliães, notários e similares será calculado tendo como base os valores referentes aos atos notariais e registros praticados, deduzindo-se os valores destinados ao Estado e a outras entidades públicas por força de lei. Atualmente, o recolhimento do ISS não era feito pelos serviços prestados nos cartórios.

“Como existe um período sem recolhimento, o município criou o projeto para regularizar essa questão. Tal medida irá permitir o recolhimento dos valores referentes aos últimos cinco anos, além do recolhimento do exercício atual”, observa o secretário de Finanças. O Refis-Cartórios permitirá o parcelamento dos débitos em até 60 vezes ou desconto para pagamentos à vista. Todas as formas de pagamentos terão descontos escalonados.
 

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