10 de setembro, de 2014 | 00:00

Imposto na nota ainda não é fiscalizado

Até 31 de dezembro, notas fiscais e cupons deverão informar o imposto embutido

IPATINGA - Desde a promulgação da Lei de Transparência Fiscal (Lei De Olho no Imposto) as empresas estão sob fiscalização de caráter educativo. Entretanto, os empresários que emitem nota ou cupom fiscal ao consumidor final têm até o dia 31 de dezembro deste ano para adequarem-se à exigência.

A lei está em vigor desde 8 de junho de 2013. Mas as empresas receberam um prazo para ajustar seus sistemas de emissão de notas e cupons fiscais. Caso cometam erros, elas não serão autuadas até 31 de dezembro de 2014. É um prazo para aprendizado, em razão de erros, principalmente nos cadastros de produtos das empresas. Assim, até o fim deste ano, não haverá aplicação de multas.

O diretor de inteligência tributária do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), Othon de Andrade Filho, explica que a lei tem caráter educativo. A ideia é fazer com que o cidadão descubra que paga impostos, e muitos. “Com o passar do tempo ele vai acabar associando o valor que paga à boa ou má aplicação dos recursos e fará melhores escolhas na hora de votar”, vislumbra.

Para o coordenador do Procon de Coronel Fabriciano, Gabriel Rezende, a lei representa uma retribuição do Estado aos consumidores que, mediante o pagamento de tributos, movimentam a máquina estatal. “Essa lei representa, para o consumidor, uma prestação de contas de modo que saberá o real preço dos produtos e serviços que adquire e conhecerá o valor aproximado do imposto que sobre eles recai”, opina.
Do ponto de vista do Procon, aponta o coordenador, essa é mais uma medida de proteção e defesa as relações de consumo, contribuindo de forma efetiva com o consumidor, que é a parte mais frágil nestas referidas relações. “O que se pretende é a valorização e o respeito ao consumidor, que terá de forma expressa o demonstrativo do que de fato paga pelo produto e o quanto contribui com impostos”, cita.

O site do IBPT www.ibpt.org.br apresenta uma série de questões sobre a Lei de Transparência Fiscal. Também é possível acessar o site De Olho no Imposto e acompanhar vídeos sobre o assunto.

 

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