23 de outubro, de 2014 | 00:00

Nova ordem para concessionárias

Prestadoras de serviços de água e esgoto terão que enviar contrato para usuários

DA REDAÇAO - Começa hoje, 23, a Consulta Pública promovida pela Arsae-MG (Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais), a fim de recolher contribuições para uma Resolução que irá aprovar o Contrato de Adesão de Prestação de Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário.

As prestadoras do serviço de abastecimento de água e de esgotamento sanitário reguladas pela Arsae-MG terão que enviar aos usuários uma cópia do contrato. No documento, serão informados todos os direitos de quem recebe os serviços e paga por eles.

Entre as cláusulas que deverão constar no contrato estão os critérios para interrupção do fornecimento de água, detalhamento do faturamento, os deveres das prestadoras, o que é considerada infração cometida pelo usuário, etc.

Consulta
Entre os dias 23 de outubro e 30 de novembro, todos os interessados poderão enviar suas contribuições para o endereço eletrônico [email protected]. Após esse prazo e depois de analisar as contribuições recebidas, o modelo do Contrato de Adesão será aprovado por meio de Resolução da Diretoria da Arsae-MG, que será publicada no Minas Gerais – Diário Oficial do Estado.

As prestadoras de serviço dos municípios (SAAE) ou estatais (Copasa) reguladas pela Arsae-MG deverão encaminhar o Contrato de Adesão aos usuários dos seus serviços, no prazo máximo de 90 dias após a publicação da Resolução.

A nota jurídica, a minuta do Contrato de Adesão, o regulamento do processo contendo os requisitos a serem cumpridos, bem como a forma do envio de contribuições da Consulta Pública estão disponíveis no site da Arsae-MG (www.arsae.mg.gov.br), na seção “Consulta Pública”.
 

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