03 de dezembro, de 2014 | 00:00

PMT transfere decisão sobre a taxa de esgoto

A partir de hoje Legislativo pode promulgar lei que suspende a cobrança até a prestação integral do serviço

TIMÓTEO – Está nas mãos da Câmara de Vereadores a decisão de promulgar o Projeto de Lei 3.838, que proíbe a cobrança da taxa de esgoto no município. A proposta, de autoria do vereador Adriano Alvarenga (PSB), foi aprovada por unanimidade pelos vereadores e enviada ao Executivo municipal. No fim da tarde de ontem, a administração municipal emitiu sua decisão de ficar “inerte” frente à questão considerando o parecer da Procuradoria-Geral do Município. Portanto, a partir de hoje o Legislativo pode promulgar a lei e, se for o caso, a Companhia de Saneamento de Minas gerais (Copasa) e a população podem recorrer à Justiça para fazer valer seus direitos.

No parecer jurídico da Procuradoria, vários fatores são apontados para justificar a inviabilidade de sanção do PL. A quebra do contrato assinado em outubro de 2011 com a Copasa e a suspensão dos serviços por parte da companhia são os principais argumentos. “Aconselhamos que o município se mantenha inerte para que a Câmara promulgue a lei”, declarou o procurador do Município, Heyder Torre.

Ele afirma que a quebra do contrato poderia trazer imediatamente a interrupção do serviço de esgotamento sanitário no município. “Isso significa suspensão da manutenção da rede de esgoto e atendimento da população. O município não está preparado para isso”, disse.

No parecer jurídico, a Procuradoria adverte ainda o prefeito que a sanção do referido projeto “acarretaria na imediata possibilidade de rescisão contratual com a Copasa, podendo ser passível até mesmo de apuração de improbidade administrativa, pois impõe ao Município reassumir os serviços sem condições práticas de execução financeira, o que pode deixar os cidadãos sem a devida prestação de serviços”. O investimento previsto pela empresa para o serviço de esgotamento sanitário ao todo é de R$ 78 milhões. 

Notificação
Na segunda-feira (1º), a Copasa emitiu uma notificação ao prefeito Keisson Drumond (PT) sobre a ilegalidade da aprovação do projeto em questão. A companhia alega que a proposta está em desacordo com a Lei Federal 11.445/07, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e determina que os serviços de esgotamento sanitário terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada, sempre que possível, mediante remuneração pela cobrança dos serviços efetivamente prestados  por meio de tarifa.

Heyder Torre salienta que, no comunicado, a Copasa informava ainda para caso de sanção, a possibilidade da suspensão da ordem de serviço da obra prevista para janeiro de 2015 e devolução dos valores já investidos pela companhia no município. “Isso traria uma dificuldade absurda e colocaria o município em cheque, pois poderia ser obrigado a devolver todo o valor investido pela Copasa, por causa da quebra do contrato diante das obrigações que foram assumidas no governo anterior”, explicou o procurador.

Polêmica
Em 2010 o então prefeito Sérgio Mendes (PSB), apresentou veto parcial ao Projeto de Lei 3.395, que “dispõe sobre a política municipal de saneamento ambiental”. Sérgio Mendes vetou oito artigos da lei, entre eles, o de número 37, que proibia a cobrança da tarifa de 60% do valor da água, referente ao sistema de coleta e tratamento de esgoto, antes da conclusão total das obras correspondentes.

A justificativa foi o fato de o tratamento de esgoto ser um projeto complexo, com várias etapas, e a empresa concessionária não poderia ser penalizada com a realização de toda a obra sem ser remunerada por isso. No detalhamento das razões do veto, o ex-prefeito afirmou que o assunto é tratado pela Agência Reguladora dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário de Minas Gerais (Arsae). “Entendemos que o Projeto de Lei 3.838 não revogou as leis anteriores, então sua sanção criaria conflito de competências”, comentou.

Audiência
Nesta quinta-feira, às 19h, uma audiência pública será realizada na Câmara Municipal para debater a polêmica, por meio de um requerimento de autoria do vereador Adriano Alvarenga. Foram convidados para participar do debate a comunidade, a PMT, a Copasa e a Arsae. “O prefeito deseja uma negociação com a Copasa para a diminuição ou escalonamento da taxa até que o serviço seja prestado 100%. O projeto não foi vetado, teve votação unânime e seria derrubado na Câmara. A administração vê o interesse dos vereadores de brigar pela alteração do percentual da cobrança como uma luta legítima. O Município também quer discutir isso com a Copasa”, enfatizou Heyder Torre. 


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