11 de dezembro, de 2014 | 00:00

Recurso contra dispensa de servidores

Prazo para entrar com embargos contra a decisão do TJMG venceu ontem

DA REDAÇÃO – O Sindicato dos Servidores Púbicos Municipais de Timóteo (Sinsep) tenta reverter a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que determina a dispensa de 87 funcionários que atuam em caráter de função pública. Em decisão liminar, o TJMG acatou o pedido do Ministério Público e determinou as demissões. O prazo para entrar com embargos de declaração venceu nesta quarta-feira.

A situação dos servidores é tratada em dois processos. Em um deles, a decisão é para demitir trabalhadores que foram admitidos antes de 1988, neste mês. O presidente do Sinsep, Israel dos Passos, esclarece que os demais trabalhadores, que foram contratados depois de 1988, serão demitidos em junho conforme a decisão liminar do TJMG e não em março, conforme foi anunciado pelo prefeito Keisson Drumond (PT), em matéria veiculada no último dia 6. “Independente da situação dos embargos, o sindicato vai recorrer nos próximos dias no Superior Tribunal de Justiça, em Brasília para tentar reverter à situação de todos”, frisou Israel dos Passos.

A Ação Civil Pública (ACP) foi ajuizada pelo MP no início deste ano, com a justificativa de que esses funcionários em questão estão em situação irregular tendo em vista a realização de concurso público para preenchimento dos cargos. Na ação, o MP argumenta que a Lei Municipal n.º 1.925/98 transformou em “função pública” os empregos ocupados pelos servidores que não foram aprovados em concurso público, extinguindo o vínculo anterior pela Consolidação das Leis do Trabalho e instituindo o regime estatutário também para estes servidores.

De acordo com a ACP, desde a promulgação da Constituição Federal, em 1988, o Município de Timóteo realizou três concursos públicos, em 1992, 1998 e 2007. “Os servidores ora requeridos não se dispuseram a participar deles, por razões e interesses pessoais ou, ainda, se participaram, não foram aprovados. As contratações elencadas são ilegais e nulas”, relata o texto da ACP. O presidente do Sinsep informou que em outubro, nove funcionários foram dispensados e outro recurso tenta retorná-los à função.
 

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