22 de dezembro, de 2014 | 17:47

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Prazo para quitar dívida ativa com a PMI se aproxima do fim

DA REDAÇÃO - Anistia na dívida ativa, programa Nota Legal e isenção para o IPTU 2015. Três importantes iniciativas implementadas pela Prefeitura de Ipatinga terminam no final deste mês, sendo que 30 de dezembro será o último dia útil do ano nas repartições públicas. Por isso, os contribuintes não devem perder tempo e aproveitar as oportunidades incentivadas pela Secretaria Municipal de Fazenda.
 

Por lei, a anistia de 99% em juros e multas no pagamento à vista da dívida ativa é válida somente para o ano corrente. O mesmo acontece com os descontos escalonados para quem optar pelo pagamento parcelado do débito (50% - duas parcelas, até 30% - seis parcelas). O benefício é parte da campanha “Fique em dia com a cidade”, lançada pela Secretaria de Fazenda para ampliar as receitas próprias da Prefeitura de Ipatinga, permitindo novos investimentos em serviços públicos de qualidade, além de regularizar a situação de contribuintes inscritos na dívida ativa, que correm riscos de serem processados e executados judicialmente.

Implantado no município este ano, o programa Nota Legal é instituído por lei e confere descontos de até 30% do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do próximo ano, mediante a emissão de notas fiscais de prestação de serviços. Dessa forma, as notas que serão utilizadas para calcular o índice de desconto a ser lançado na guia do IPTU 2015 devem ser emitidas somente até 31 de dezembro.
 

Conforme levantamentos recentes da Secretaria de Fazenda de Ipatinga, até o início de dezembro 110.258 notas fiscais estavam cadastradas no programa Nota Leal, por meio de um link próprio no Portal do Cidadão – www.ipatinga.mg.gov.br. Esse montante era equivalente a R$ 1,266 milhão gasto em serviços prestados, representando créditos de cerca de R$ 380 mil aos contribuintes que se cadastraram no programa para ser descontado nas guias do IPTU 2015.
 

Quarta-feira, 30 de dezembro, último dia útil do ano nas repartições públicas, também é o prazo limite para os contribuintes requererem as isenções do IPTU para 2015. Em Ipatinga, a prefeitura concede descontos de 50% para aposentados e pensionistas no pagamento do IPTU. Já a isenção social é de 100% para famílias com renda mensal de até 2,5 salários mínimos e portadores de doenças graves, atestados com laudos recentes.
 

Conforme a Secretaria Municipal de Fazenda, os aposentados proprietários de imóveis com direito a desconto e que fizeram o cadastramento em 2013 não precisam renovar o pedido neste ano. Por outro lado, adverte que o contribuinte que omitir informações na tentativa de sonegar o imposto poderá perder o benefício e ainda ter de pagar o imposto com valor corrigido e obrigações acessórias.