15 de abril, de 2015 | 18:00

Marco Regulatório da Sociedade Civil é pauta de reunião

O objetivo é esclarecer dúvidas referentes à nova lei.

FABRICIANO – A Prefeitura de Coronel Fabriciano, por meio da Assessoria de Controle Interno, iniciou, nessa quarta-feira (15), uma série de encontros para tratar sobre o novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014). A atividade envolve representantes das secretarias de Assistência Social, Educação e Cultura, Administração, Finanças e Procuradoria-geral. O objetivo é esclarecer dúvidas referentes à nova lei.

Assessora de Controle Interno da Prefeitura, Taniamara Fortes explica que a relação do governo municipal com as entidades se dá por meio de convênios e que, com o novo Marco Regulatório, essa relação será feita por meio de duas modalidades: termo de fomento ou de colaboração, num formato de contrato de parceria. “Isso acarretará em mudanças significativas”, comenta.

Ainda segundo a assessora, o novo Marco Regulatório cria instrumentos jurídicos próprios e estabelece regras para seleção das entidades e para etapas de execução, monitoramento e avaliação das parcerias. “Entre elas, a exigência de chamamento público obrigatório, três anos de existência e experiência das entidades. Também exige que órgãos públicos planejem a realização e acompanhamento das parcerias, além de sistema de prestação de contas diferenciado por volume de recursos”, detalha.
 

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