19 de maio, de 2015 | 20:00

Justiça absolve comerciante de venda de produtos piratas

Decisão judicial dá maior proteção ao trabalho de informais

IPATINGA – Uma decisão judicial dada na Comarca de Ipatinga transitou em julgado - isto é, tornou-se definitiva -, e absolveu uma comerciante do município por vender DVDs e CDs piratas. Anos atrás, a vendedora informal, assim como outros na mesma atividade, teve todo o material que comercializava apreendido em uma operação da polícia. As mídias falsificadas foram destruídas e a comerciante respondeu a processo na Justiça. O juiz que julgou o caso entendeu que a mulher, que apenas comercializava os produtos, não devia ser condenada por tentar garantir o sustento à família. A decisão agora serve de jurisprudência – modelo ou exemplo - para casos semelhantes, inclusive na região.

As informações são do advogado Jacyr Guidine de Oliveira, que defendeu a comerciante. Consta dos autos que S. C. S. vendia mídias piratas no camelódromo de Ipatinga, quando foi alvo de ação policial, em junho de 2010. Foram apreendidos da barraca da mulher, entre outros itens, 2.262 DVDs piratas. Tudo foi destruído e o caso tramitou anos na Justiça. No fim de 2014, veio o alívio de S.: o juiz titular da 2ª Vara Criminal de Ipatinga, Antônio Augusto Calaes, bateu o martelo pela absolvição da acusada. A decisão transitou em julgado, por fim de prazo ou esgotamento de recursos.

O Ministério Público já havia, nas considerações finais, opinado pela absolvição da comerciante. O argumento foi o de “princípios da insignificância e adequação social”. A comerciante adquiria os produtos de centros como São Paulo e Belo Horizonte, onde cada unidade das mídias reproduzidas vale menos de R$ 1 e os revendia em Ipatinga, para o sustento da família. Sem “relevância material”, a comerciante absolvida tinha a atividade inclusive fomentada pelo Estado, que instituiu e legalizou áreas de camelódromos, onde é comum encontrar produtos falsificados.

“Esses comerciantes, normalmente, não reproduzem as mídias, mas fazem sua aquisição. Eles simplesmente vendem uma mercadoria colocada à disposição do mercado. São a ponta do iceberg. Eles são vendedores, trabalhadores na informalidade e não falsificadores de mercadorias”, afirma o advogado Jacyr Guidine. O operador do Direito diz que a decisão traz tranquilidade aos trabalhadores locais na mesma situação, e que costumam ver o material de trabalho levado em operações da polícia e outros órgãos. “Isso gera para eles e os familiares despesas, uma vez que precisam responder a processo no Judiciário. E eles têm o aval da municipalidade, do Legislativo, têm associação reconhecida de utilidade pública em nível municipal, onde há, inclusive, o recolhimento de encargos”, continuou.

Tradicional
Um dos conglomerados de comerciantes mais tradicionais da região é o camelódromo de Ipatinga, localizado no bairro Centro – regularizado há muitos anos pela administração municipal e com a anuência de associações comerciais. A praça tem 108 boxes (barracas), que gera renda direta para 500 famílias, em média, informa o presidente da Associação do Comércio Informal de Ipatinga, Odezil Ferrreira da Silva. “Antes eram sacoleiros que buscavam os produtos no Paraguai. Hoje mudou. As compras são dentro do país, e o mais comum são nos centros comerciais de São Paulo e Belo Horizonte. Muitos de nós somos registrados no Simples”, diz o dirigente, há mais de 30 anos no mercado que prefere chamar de “comércio alternativo”.

 

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