26 de junho, de 2015 | 21:55

“Há uma ideia equivocada de que há impunidade para adolescentes”

Secretário afirma que Estado não está preparado nem para o sistema adulto

FABRICIANO – O Centro Socioeducativo (CSE) de Ipatinga completou nesta sexta-feira, 26 de junho, um ano de inauguração. A Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) informou, por meio de nota, que no período entre agosto de 2014 e maio de 2015, 135 adolescentes foram atendidos na unidade. Quanto às idades dos adolescentes acautelados no período, a maioria tem 18 anos (34,7%), 19 anos (22,5%) e 17 anos (22,4%). Sobre os atos infracionais cometidos por eles, predominam os episódios de roubo (47,4%), seguidos de homicídios (25,7%). Atualmente, há 60 adolescentes no CSE, conforme a Seds, dos quais, 50 na internação e 10 na provisória. O Centro opera no limite de vagas de atendimento.

O CSE de Ipatinga foi inaugurado em 26 de junho de 2014 com investimentos anunciados à época de R$ 1,35 milhão. A área da antiga Associação Terapêutica Rios de Água Viva no bairro Centro, doada pela Polícia Civil, foi adaptada para receber os adolescentes. Desde o início de funcionamento da unidade, é aguardado, contudo, a construção do Centro Socioeducativo definitivo em Santana do Paraíso. Sobre o assunto, a Seds informou que “a gestão atual da pasta busca recursos financeiros, inclusive junto ao governo federal, para a construção dessa unidade, porém não há previsão para início das obras”. A Seds lembrou que o terreno para a construção da unidade foi doado pela Cenibra ao governo anterior, mas “o registro deste terreno em nome do estado está em processo de formalização”.

O marco de um ano de funcionamento do CSE de Ipatinga está no cerne de um tema polêmico que é debatido em todo o país: a redução da maioridade penal de 18 anos para 16 anos. O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afirmou esta semana, inclusive, que a proposta deverá ir à votação no plenário da Casa na próxima terça-feira (30). O assunto foi novamente debatido na região nesta sexta-feira, 26, no Fórum Regional do Vale do Aço, realizado nas dependências do campus da Unileste, em Coronel Fabriciano. Um dos principais convidados foi o secretário de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania, Nilmário Miranda.

O titular da pasta, recém criada pelo governador Fernando Pimentel (PT), foi categórico ao desaprovar a medida. “O Estado não está preparado nem para o sistema adulto”, disparou, ao ser questionado se Minas Gerais pode absorver a redução da maioridade. Um diagnóstico recente feito pela Seds destacou a complexa situação dos presídios e penitenciárias do Estado com déficit atual de 26 mil vagas apenas nas unidades da Subsecretaria de Administração Prisional (Suapi). Levadas em conta as unidades da Polícia Civil e da Suapi, esse déficit chega a quase 30 mil. Apesar disso, havia, no início do último mês de março, 59.736 presos no estado – os números se referem aos presos adultos.

Nilmário Miranda pontua que os dados respondem, por si só, se será viável, ou não, enviar mais gente às unidades prisionais – no caso, os adolescentes a partir de 16 anos. Ele reforçou que a legislação brasileira já prevê medidas socioeducativas para adolescentes em conflito com a lei e “há uma ideia equivocada de que há impunidade para adolescentes”. “No sistema prisional como é hoje, 70% dos presos voltam para o crime, isto é, reincidem. No sistema existente para os adolescentes ocorre o contrário: 70% são ressocializados e só 30% deles reincidem na prática de crimes”, afirmou. O secretário de Direitos Humanos acrescentou que embora a Proposta de Emenda à Constituição 171 date de 1993, “só agora as discussões amadureceram”.

 

Desfoque

Presente à região nesta sexta-feira para os eventos de comemoração dos 40 anos da subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Coronel Fabriciano, o criminalista Antônio Januzzi também fez severas críticas à proposta de redução de imputação penal para 16 anos. O professor de Direito Penal da capital mineira opina que a forma como o assunto é demonstrado à população é, senão, um “jogo de cena que busca desviar o debate e desfoca a concentração da opinião pública sobre os temas que importam em matéria de política criminal”.

Januzzi avalia que do ponto de vista técnico, “há um arcabouço normativo no Brasil que dá conta de tudo que está acontecendo, desde que seja aplicado”. “O que falta hoje é o correto aparelhamento das instituições. As leis não se aplicam por si só. Elas dependem de instituições para serem aplicadas. Se fortalecermos as instituições, damos cumprimento ao sistema normativo que temos e que é suficiente para resolver os problemas apontados. O que temos é um sistema normativo muito bom, mas um conjunto de instituições que não consegue aplicar as leis porque é pequeno, o dinheiro é desviado, essas instituições são mal administradas e mal pensadas pelo governo público. Por isso temos uma crise na segurança pública”, aponta.

 


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