20 de julho, de 2015 | 20:00

TCE multa gestores por falta de informações

Presidente de comissão conclama sociedade a fiscalizar a gestão do patrimônio público

DA REDAÇÃO – Ao todo, 184 gestores de prefeituras, Câmaras, órgãos e entidades de Minas Gerais deverão pagar multa de R$ 3 mil por mês, entre janeiro e abril deste ano, porque eles não informaram, nesse intervalo, dados referentes à execução orçamentária e financeira ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG). Três municípios do Colar Metropolitano do Vale do Aço estão listados na relação definida pela Corte de Contas mineira: Jaguaraçu, Periquito e Sobrália.

O Tribunal Pleno do órgão aprovou a aplicação da multa pessoal aos gestores. A proposição foi apresentada pelo Conselheiro Presidente, Sebastião Helvécio, na última semana. O TCEMG diz que as informações da execução orçamentária e financeira devem ser enviadas ao Tribunal em até 40 dias do encerramento de cada mês pelo prefeito, pelo presidente da Câmara, pelos gestores de autarquias, fundações públicas e empresas estatais dependentes, entre outros.

O regimento do órgão prevê que o envio das informações fora do prazo estabelecido “impossibilita as remessas referentes a períodos subsequentes, enquanto perdurar a inadimplência”. Por outro lado, o envio de informações fora do prazo estabelecido “por duas vezes, durante o mesmo exercício, acarretará o registro do órgão ou da entidade na Matriz de Risco do Tribunal”. A publicação automática da relação de inadimplentes é feita no portal do TCEMG no dia seguinte ao término do prazo para envio das remessas mensais.

Dentre as dezenas de gestores multados, terão que regularizar a situação no Vale do Aço: a Prefeitura de Jaguaraçu e Sobrália e a Câmara de Vereadores de Periquito.

Rigor

Frequentemente, gestores públicos têm sofrido diversas sanções por impasses e irregularidades na gerência do dinheiro que vem da população. Presidente da Comissão de Advocacia de Contas da OAB estadual, o advogado Flávio Boson Gambogi enaltece o trabalho da Corte de Contas e salienta que, nos últimos anos, o trabalho dos órgãos de controle e fiscalização da gestão pública tem se fortalecido. A Ordem dos Advogados do Brasil Seção Minas Gerais (OAB-MG), nesse sentido, segundo ele, tem estreitado relações com o TCEMG. 

“Esse fortalecimento é palpável. A partir das últimas gestões do Tribunal de Contas, eles conseguiram superar um problema muito desconfortável que era a demora no julgamento de processos. Os processos de prestação de contas anuais dos chefes dos poderes executivos municipais, por exemplo, que demoravam até 10 anos ou mais para serem julgados, tem sido superado. Hoje, podemos dizer que as contas estão sendo julgadas quase que simultaneamente”, ressalta o operador do Direito.

Gambogi salienta que a celeridade das ações do Tribunal deverá se acentuar nos próximos anos, com o previsto aperfeiçoamento tecnológico da rotina do órgão, incluindo, entre outros itens, verificação instantânea das contratações do poder público. Se em todo o país denúncias de corrupção e irregularidades na gestão do patrimônio público têm sido frequentes, Gambogi reafirma que o fato se deve ao fortalecimento dos órgãos de fiscalização. “Isso afasta a noção de impunidade, trazendo a boa gestão dos recursos públicos, tão caros”.

O membro da OAB-MG pontua que a sociedade civil pode e deve estar atenta à gestão dos recursos públicos nos municípios e outras esferas. Ele enfatiza que, além de acionar órgãos como o Ministério Público, é possível levar qualquer situação irregular também ao TCEMG, para que o órgão avalie os fatos. Por ora, contudo, ainda não é possível realizar o procedimento pela internet. “É preciso peticionar, por escrito, junto ao Tribunal. Pode ser enviado por carta com aviso de recebimento e pessoalmente. O Tribunal ainda não entrou na esfera digital e acreditamos que em breve isso deva ocorrer”, informou. Flávio Boson Gambogi esteve recentemente na região, em evento da seccional da OAB de Coronel Fabriciano.