09 de setembro, de 2015 | 17:54

Semana de Conciliação da Execução Fiscal

A iniciativa tem o objetivo de promover a resolução de processos de cobrança de tributos municipais

DA REDAÇÃO - O município de Ipatinga e a Vara da Fazenda Pública da Comarca promoverão, entre os dias 14 e 18 de setembro, a 1ª Semana de Conciliação da Execução Fiscal. A iniciativa tem o objetivo de promover a resolução de processos de cobrança de tributos municipais, tais como IPTU, ISSQN e Taxas Municipais.

As audiências de conciliação serão realizadas pela Central de Conciliação da Comarca de Ipatinga, localizada no segundo andar do Fórum Valéria Vieira Alves. Os contribuintes que tiveram os seus processos incluídos nesse programa terão a oportunidade de efetuar o pagamento dos débitos tributários com os benefícios previstos na Lei Municipal nº 3.460/2015, que define descontos de até 99% dos juros e multas incidentes sobre a dívida.

Os contribuintes que ainda não foram intimados para as audiências da 1ª Semana de Conciliação também poderão aproveitar os descontos previstos na legislação municipal. Neste caso, o interessado deve procurar a Procuradoria Geral (Proger), localizada no 4º andar da Prefeitura de Ipatinga, das 12h às 18h.


Além do desconto de 99% em juros e multas para o pagamento à vista, a Lei assegura novas vantagens aos contribuintes que optarem pelo parcelamento. Os descontos em juros e multas são escalonados para quem
pagar parcelado: 90% em até seis vezes; 80% em até 12 parcelas; 70% para até 24 pagamentos e 60% em até 36 meses. O parcelamento também poderá ser feito em até 60 vezes, sem direito a descontos, desde que o valor da parcela não seja inferior a cinco UFPI (Unidade Fiscal Padrão de Ipatinga), o equivalente a R$ 459,70.