10 de setembro, de 2015 | 17:30

Plano de carreira para o magistério

Câmara de Ipatinga pede informações sobre impactos financeiros de mudança

DA REDAÇÃO - A Câmara de Ipatinga, por meio de comissões permanentes, solicitou ao governo municipal mais informações sobre o impacto orçamentário do novo Plano de Carreira do Magistério. O texto, referente ao Projeto de Lei 77/15, visa reestruturar o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Educação da rede municipal de ensino. Os parlamentares temem que o município não consiga honrar a proposta.

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, o limite prudencial para gasto com a folha de pagamento do funcionalismo de todos os municípios do país é de 51,3%. Ipatinga já alcançou 52,37%, próximo do limite máximo de 54%, número este que, se ultrapassado, pode gerar sanções ao gestor e ao município.

Outro projeto de lei que gerou a mesma dúvida foi o PL 78/15, que concede reajuste a certas categorias do serviço público municipal. Os vereadores também solicitaram diligências sobre o impacto orçamentário da medida.

Os membros das comissões pleitearam, também, mais estudos sobre a proposta de proibir, entre os horários de 11h e 16h, o abastecimento de dinheiro pelas empresas que utilizam carros-fortes. A ideia, referente ao PL 74/15, seria dar mais segurança aos clientes, mas os vereadores levantaram a preocupação com a integridade física dos profissionais de segurança. Os parlamentares temem que a medida facilite a abordagem de bandidos e pediram uma análise mais profunda sobre o tema. 

A proposta (PL 76/15) que assegura ao aluno portador de deficiência locomotora permanente prioridade na matrícula em escola municipal mais próxima de sua residência recebeu parecer favorável, e já pode ser apreciada pelo plenário.

Estiveram reunidas as Comissões de Legislação e Justiça; de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas.