29 de setembro, de 2015 | 16:35

Deputados da região votam a favor do aumento do ICMS

Dirigentes das Associações Comerciais de Ipatinga e Fabriciano criticam decisão

IPATINGA - Foi aprovado na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, na manhã de terça-feira (29), em 1° turno, o texto enviado pelo  governador Fernando Pimentel (PT) propondo o aumento das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de vários produtos. O PL, aprovado na forma do substitutivo número 2, estabelece que os novos percentuais tenham validade entre 1º de janeiro do ano que vem até 31 de dezembro de 2019. No Vale do Aço, dirigentes de associações comerciais criticaram a decisão.

Na avaliação do presidente da Associação Comercial, Industrial, Agropecuária e de Prestação de Serviços de Ipatinga (Aciapi), Luís Henrique Alves, “a decisão é absurda, fora de propósito e fora de época”. Para ele, mais uma vez o governo repassa para o empresário e para a população, sua incapacidade de gerir. O dirigente acrescenta que o atual governo só visa o lucro.

“Ao invés de criar pastas, deveria cortar despesas e não nos repassar mais gastos. Estou decepcionado. O comércio passa por grandes dificuldades e ficamos preocupados sem saber onde vão chegar as micro e pequenas empresas, que não estão conseguindo honrar com os seus compromissos. Estamos decepcionados, principalmente com os deputados de nossa região”, disse. Os deputados José Célio de Alvarenga, o Celinho do Sinttrocel (PCdoB) e Rosângela Reis (PROS), votaram a favor do aumento do imposto.

Por sua vez, o presidente da Associação Comercial (Acicel) e Câmara de Dirigentes Lojistas de (CDL) de Coronel Fabriciano, Marco Túlio Lamounier, se manifestou indignado com a postura dos dois representantes da região na ALMG. Ele pontua que, mesmo sabendo da situação que o país vive, os parlamentares votaram a favor de mais impostos. “Fizemos uma carta, assinada por todos os presidentes, e desprezaram nossa posição. Espero que, na segunda votação, eles revejam o que fizeram e votem contra o imposto. Espero que, vendo nossa preocupação, votem diferente”, enfatizou.

ICMS
Na forma em que foi aprovada, a proposição aumenta a carga tributária sobre diversos produtos considerados supérfluos, como  refrigerantes, ração tipo pet, perfumes e cosméticos, alimentos para atletas, telefones celulares, câmeras fotográficas e de vídeo, equipamentos para pesca esportiva e aparelhos de som e vídeo para uso automotivo.

Para todos esses produtos, a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) será elevada em dois pontos percentuais. Essas novas alíquotas vão variar entre 14% e 27%. Já a água-de-colônia, que passa a ser equiparada a perfume, terá sua alíquota elevada de 18% para 27%. No caso de bebidas alcoólicas, cigarros e armas, a alíquota em vigor até o final deste ano é de 27%, e o objetivo do PL 2.817/15 é garantir a continuidade dessa alíquota em 2016.

O texto aprovado em plenário também eleva de 25% para 27% a alíquota do ICMS sobre serviços de comunicação, como telefonia, internet e TV por assinatura. No caso da energia elétrica para consumidores comerciais e prestadores de serviços, a alíquota do imposto passará de 18% para 25%.

 

 

Nota Sobre a Votação do PL 2.817/15 – Minirreforma tributária

Deputado Estadual Celinho do Sinttrocel

Um dos pilares da economia mineira é a exportação de commodities. Com a crise econômica internacional, os preços de produtos como soja, café e minério de ferro despencaram no mercado mundial. Além de evidenciar os erros da política desenvolvida nos últimos anos, a queda dos preços freou a atividade econômica e reduziu drasticamente a arrecadação do Estado. O quadro é agravado pelos impasses causados pela crise política e institucional.
Para encontrar soluções e barrar a deterioração atual, foram necessárias medidas emergenciais – sem prejuízo urgente dos diálogos que possam produzir desdobramentos estratégicos para Minas Gerais. É neste contexto que o debate em torno do Projeto de Lei 2.817/15 se deu. Antes de tudo, ressalto que não só compreendo várias críticas e preocupações apresentadas por muitos, como compartilho de muitas delas. Contudo, se quisermos promover saídas duradouras é preciso que outros elementos e condicionantes sejam levados em conta.
O Orçamento do Estado de 2015 foi preparado pelo governo anterior e era uma peça de ficção. Minas Gerais tem um déficit de mais de R$ 8 bilhões, uma montanha de contas atrasadas a serem pagas, fornecedores em pé de guerra, obras e serviços paralisados e uma máquina pública enfraquecida que compromete o atendimento da população. Para se ter uma ideia da gravidade do momento, o gasto com a folha de pagamento supera toda a arrecadação do ICMS, principal fonte de receita do Governo.
O Governo Estadual já tomou algumas medidas importantes. Como exemplo, cito: a suspensão de nomeações e de comissionados e a suspensão de reajustes salariais em 2015; a aprovação do projeto de lei 2.544/15 – que parcela créditos estaduais tributários e não tributários de empresas que estão em processo de recuperação judicial; a aprovação do PL 2.173/2015 que libera os depósitos judiciais para a previdência, o pagamento de precatórios, a assistência judiciária e a amortização de dívidas com a União; a ampliação das parcerias público-privadas; o fortalecimento da Cemig, da Codemig e da Funed na atração de investimentos e a consolidação de recursos do Governo Federal nas áreas de infraestrutura, saúde e desenvolvimento agrário.
É neste ambiente que o PL 2817/15 chegou à Assembleia propondo uma verdadeira minirreforma tributária. Ao contrário do engano de alguns, o projeto de lei 2.817/2015 não trata apenas do aumento de alíquotas de ICMS. Entre outros aspectos, o PL traz da isenção do ICMS de tarifas residenciais de energia, que vai beneficiar 2,9 milhões de consumidores de baixa renda – que são 40% das residências atendidas pela Cemig. E propicia ainda o parcelamento do IPVA, em até doze vezes, e a uniformização do ICMS em atividades interestaduais.
Portanto, o aumento de ICMS é apenas um dos aspectos do PL 2817/2015. Mesmo assim, o aumento incide sobre produtos considerados supérfluos, como bebidas alcoólicas, refrigerantes, perfumes e cosméticos, ração para pets, máquinas fotográficas, celulares e armas. A exceção fica por conta da energia não residencial.
Antes de resolver problemas operacionais na máquina e na prestação de serviços públicos; creio que o elemento mais importante desta minirreforma é fortalecimento do Fundo de Erradicação Miséria. Na proposta aprovada, a maioria dos recursos irá para o Fundo e será destinada às regiões Norte e Nordeste de Minas, que possuem os menores IDH´s do Estado. A expectativa é que o FEM receba um aporte superior a R$ 400 milhões.
É bom lembrar que, particularmente nos momentos de crise, os mais pobres e desvalidos devem ser primeiramente protegidos. É bom destacar que o País atravessa uma crise de múltiplas dimensões – econômica institucional e política. Agregar a ela o aprofundamento de sua dimensão social pode trazer consequências inimagináveis. Ao contrário, nossas ações têm de vir no sentido de contenção da crise. É por isto que fiz a opção que fiz.
O aumento de impostos nunca agradará a todos e exige dos parlamentares, elevado espírito público e da sociedade compromisso com o conjunto da população. Por isto, não foi uma decisão fácil a que tomei – particularmente, pelo terreno pantanoso em que a votação se deu – eivado de sectarismos e permeado de demagogias e mentiras (como as que propalavam que haveria aumentos para APAES, entidades filantrópicas, hospitais e templos religiosos).
Para evitar que Minas Gerais entrasse em colapso, não restou alternativa a não ser o aumento de parte do ICMS – em alguns casos temporariamente, até 2019. É preciso ressaltar que o Estado é prestador de serviços públicos essenciais e insubstituíveis e é o principal indutor da economia. Não por acaso, os recursos auferidos serão aplicados em Políticas Públicas em áreas como Saúde, Educação, Assistência Social, Segurança, Desenvolvimento Econômico, Infraestrutura e Geração de Empregos.
Debelada a crise, retomado o desenvolvimento, recuperada a economia, garantidos os serviços e saneada as finanças públicas; as medidas amargas tomadas hoje não farão mais sentido e, tenham certeza, estarei na linha de frente na luta pela redução da carga tributária – com o mesmo vigor que luto hoje pela racionalização e pela eficiência da máquina pública, por cortes em gastos públicos e contra o desperdício.
Reafirmo minha disposição de discutir de maneira democrática, este e outros assuntos com todos aqueles que desejarem, no sentido de construirmos consensos e pontes de diálogo que possam abrir nossas perspectivas de superação da crise, de retomada do desenvolvimento e de fortalecimento do Vale do Aço e do Vale do Rio Doce, de Minas e do Brasil.

30 de setembro de 2015.

Celinho do Sinttrocel
Deputado Estadual