19 de novembro, de 2015 | 18:43

Fiscalização de cinquentinhas começa nesta sexta

Judiciário derruba liminar e exigência de CNH volta a valer. Também fiscalização do emplacamento entra em vigor.

DA REDAÇÃO – Tem início, nesta sexta-feira (20/11), a fiscalização dos ciclomotores, mais conhecidos como cinquentinhas. Os proprietários dos veículos estão sujeitos, inicialmente, à exigência do emplacamento e licenciamento e outros requisitos como fazer o uso do capacete. Quem descumprir as regras está sujeito a multas, apreensão do veículo e complicações na Justiça. O ciclomotor é o veículo de duas ou três rodas, cuja cilindrada não exceda a cinquenta centímetros cúbicos e cuja velocidade máxima de fabricação não exceda a cinquenta quilômetros por hora.

A Polícia Militar em Ipatinga informou que, a partir de amanhã, serão feitas operações pontuais para a fiscalização desse tipo de veículo. O tenente PM Lindhon Johnson informou que entre as ações está a “Operação Para Tudo”, onde militares estão orientados a realizarem a abordagem de motociclistas e demais condutores.

A obrigatoriedade de habilitação para pilotar as cinquentinhas havia sido derrubada por meio de decisão liminar expedida no estado do Pernambuco. Mas o caso teve reviravoltas. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região suspendeu o ato e a Resolução nº 168/04 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) - em vigência desde 2004 e que trata do assunto - voltou a vigorar.  Dessa forma, os condutores de cinquentinhas devem portar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria ACC ou A. Conforme o Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) dirigir veículo sem possuir CNH ou Permissão Para Dirigir (PPD) implica multa de R$ 574,62. O condutor pode ser autuado e o veículo, apreendido.

Lindhon Johnson informou que o Detran ainda não notificou as polícias do Estado a cobrarem a habitação de quem conduzir uma cinquentinha. Por isso, inicialmente a PM estará atenta ao registro e emplacamento e equipamentos obrigatórios. Tão logo a corporação for informada da obrigatoriedade da CNH, diz o oficial, ela será também fiscalizada.

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Licenciamento

Em 30 de julho de 2015 foi sancionada a Lei Federal 13.154, que alterou o CTB e retirou dos municípios o poder de registrar e licenciar os ciclomotores. A tarefa passou a ser competência dos Estados. Desta forma, o Detran-MG uniformizou o registro e licenciamento dos ciclomotores em Minas Gerais.

Despachante que atua em Ipatinga, José Geraldo Matos explica que os donos de cinquentinhas terão os custos elevados para o licenciamento. Ele afirma que taxas de anos anteriores também deverão ser pagas por quem possui o veículo há mais tempo. “Aqueles que compraram (o ciclomotor) ainda em 2012, é obrigatório pagar o IPVA de 2012, 2013, 2014 e 2015. No caso do seguro obrigatório (DPVAT), são dois a serem pagos: o de 2014 e 2015”, diz. Ele informa que o IPVA dos anos anteriores ainda está sujeito “à multa de 20% e correção”. “Proporcionalmente, dependendo do valor da nota e a data da emissão, o valor (das taxas) pode ultrapassar a R$ 1 mil”, cita.


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