02 de dezembro, de 2015 | 17:44

Refis é prorrogado até dia 23 de dezembro

Novo prazo para os contribuintes em débito com o município de Timóteo

O Programa de Regularização Fiscal (REFIS) da Prefeitura de Timóteo, que concede a anistia de juros e multas decorrentes dos impostos devidos, foi prorrogado até o dia 23 de dezembro. O novo prazo é a última  oportunidade para os contribuintes inscritos na Dívida Ativa regularizarem sua situação junto ao fisco municipal. Para o próximo ano, não há previsão de nova edição do REFIS.

O Programa de Regularização Fiscal oferece descontos de até 90% sobre os juros e multas para o contribuinte que quitar os débitos à vista, além de permitir o parcelamento em até 36 vezes com descontos de acordo com a quantidade de parcelas.

Notificação
A adesão ao REFIS está disponível para os contribuintes que foram notificados pela Prefeitura, através dos Correios com AR (Aviso de Recebimento), entretanto  eles devem comparecer em até sete dias para negociar o débito a partir do recebimento da correspondência. Os contribuintes notificados que não procurarem o Departamento de Receitas da Prefeitura de Timóteo terão a dívida encaminhada para cobrança pelo cartório de protesto.

Neste caso, sobre o valor do débito será cobrado emolumentos e custas cartorárias.
O protesto gera transtornos aos contribuintes como a negativação do nome, impedimento de requerer serviços à Prefeitura, a retenção de certidões negativas e proibição de compras a prazo.

Serviço
Os contribuintes interessados em regularizar a situação fiscal junto ao município devem procurar o Departamento de Receitas (Av. Acesita, 3230, bairro São José) ou o posto  localizado no Centro Municipal de Educação Integrada (Alameda 31 de outubro, 405, Centro Norte) no horário de 12h às 18h. Mais informações pelos telefones (31) 3847 4727 e 3847 4739.