22 de dezembro, de 2015 | 17:57
Você deve à prefeitura de Timóteo?
Prazo para regularizar a dívida ativa termina nesta quarta-feira, 23/12. Depois, vai para o cartório.
O Programa de Regularização Fiscal (REFIS) da Prefeitura de Timóteo termina nesta quarta-feira (23), último dia para os contribuintes regularizarem sua dívida com o município com anistia de juros e multas decorrentes dos impostos devidos. Para 2016, não há previsão de nova edição do REFIS.
O Programa de Regularização Fiscal oferece descontos de até 90% sobre os juros e multas para o contribuinte que quitar os débitos à vista, além de permitir o parcelamento em até 36 vezes com descontos de acordo com a quantidade de parcelas.
Os contribuintes interessados em regularizar a situação fiscal junto ao município devem procurar o Departamento de Receitas (Av. Acesita, 3230, bairro São José) ou o posto localizado no Centro Municipal de Educação Integrada (Alameda 31 de outubro, 405, Centro Norte) no horário de 12h às 18h. Mais informações pelos telefones (31) 3847 4727 e 3847 4739.
Protesto
A Secretaria Municipal de Fazenda, através do Departamento de Receitas, informa que os contribuintes inadimplentes que não aderirem ao REFIS terão encaminhado o débito para cobrança pelo cartório de protesto. Neste caso, sobre o valor do débito será cobrado emolumentos e custas cartorárias.
O protesto gera transtornos aos contribuintes como a negativação do nome, impedimento de requerer serviços à Prefeitura, a retenção de certidões negativas e impedimento para contratação de crédito ou compra à prazo.
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