19 de janeiro, de 2016 | 20:00

Projeto cria cargo de agente de trânsito em Ipatinga

Entre as atribuições está a execução, fiscalização, autuação e aplicação de medidas administrativas

IPATINGA - A Prefeitura de Ipatinga enviou para a Câmara de Vereadores o Projeto de Lei 8/2016 que cria o cargo público de agente de trânsito. Atualmente, o trabalho de fiscalização de trânsito no município é feito pela Polícia Militar, por meio de seu departamento de trânsito. Uma das atribuições dos agentes é, justamente, executar a fiscalização, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Entre outras funções, o agente deve colaborar com a observância do Código de Postura Municipal e executar as demais atividades afins; controlar o acesso de veículos particulares que não estejam devidamente credenciados ou autorizados; fiscalizar a manutenção, implantação e operação do sistema de estacionamento rotativo; atuar em sintonia com órgãos policiais, para atendimento às diretrizes do policiamento ostensivo de trânsito.

De acordo com o projeto, a Confederação Nacional dos Municípios elaborou uma apostila de orientação aos municípios, quanto ao processo de municipalização do trânsito. Dentre outras informações, apresenta dados e direcionamentos que justificam a importância e relevância da criação do cargo de agente de trânsito em Ipatinga.

O objetivo do CTB é garantir o trânsito em condições seguras, protegendo a vida das pessoas. Para isso, estabeleceu competências partilhadas entre os três níveis de governo, dando a cada um obrigações específicas.

Dentre as disposições tratadas na lei, está a possibilidade de os municípios exercerem a fiscalização de trânsito, impondo penalidades e medidas administrativas decorrentes de infrações relacionadas à parada, à circulação e ao estacionamento.

Com o projeto, o poder Executivo encaminhou a estimativa de impacto financeiro para a criação do cargo de agente de trânsito. O vencimento inicial será de R$ 1.353,57, para 20 agentes. Por mês, os novos funcionários custarão R$ 42.442,71 aos cofres públicos.

Estacionamento

No ano de 2014, foi aprovado projeto autorizando o Executivo a delegar, mediante licitação, concessão onerosa para exploração de serviços de estacionamento rotativo. Atualmente, a Apae é quem gerencia as vagas no município. À época, a associação foi contrária ao projeto.

Isso porque o sistema de estacionamento rotativo, que há anos é administrado pela Apae, passaria a ter sua exploração concedida à empresa ou entidade que vencer o processo licitatório. A entidade alegou falta de condições de participar, em razão do investimento inicial da ordem de R$ 1 milhão.


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