22 de janeiro, de 2016 | 20:00

Projeto proíbe inauguração de obras públicas incompletas

A matéria aguarda sua inclusão na pauta para ser novamente apreciada no plenário

IPATINGA – O Projeto de Lei 114/2015, aprovado em primeira votação pela Câmara de Ipatinga, proíbe a inauguração de obras públicas incompletas, ou que não estejam em condições de atender à população. A matéria, de autoria do vereador Nilson Lucas (PMDB), aguarda sua inclusão na pauta para ser novamente apreciada no plenário da Casa legislativa. O texto é semelhante ao aprovado pela a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em setembro de 2015.

Nilson Lucas observa que o PL visa proibir determinadas situações, nos municípios ou até mesmo no Estado, em que são inauguradas obras sem condição de funcionamento pleno. “Normalmente se utiliza a inauguração para fim eleitoral. Existe no estado uma lei que proíbe essa prática. Porém, o estado não legislou em relação ao município e nós aproveitamos essa situação para entrar com o projeto de lei, que acredito ser pioneiro”, disse.

No texto, o entendimento de obra pública abrange todas as edificações, reformas, recuperação ou ampliação custeadas pelo poder público, que servem ao uso direto ou indireto da população. Consideram-se obras públicas incompletas aquelas que não estão aptas a entrar em funcionamento por não preencherem as exigências do Código de Obras, do Código de Polícia Administrativa e da Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo Urbano, ou por falta de emissão das competentes autorizações, licenças ou alvarás.

Ainda de acordo com a proposta, as obras públicas que não atendam aos fins a que se destinam, são aquelas que, embora completas, não apresentam condições mínimas de funcionamento pelos seguintes motivos: falta de número mínimo de profissionais que possam prestar serviços no local; falta de material de uso corriqueiro necessário à finalidade do estabelecimento público; falta de equipamentos imprescindíveis ao funcionamento da unidade.

“Esperamos que esse projeto venha à segunda votação para aprovarmos. Queremos tornar Ipatinga pioneira, evitando esse tipo de situação. A intenção é trazer mais transparência. Inaugurar algo que não está funcionando é maquiar a visão da população”, afirma o vereador. Na quinta-feira (21) e sexta-feira (22), foram realizadas reuniões extraordinárias no Legislativo ipatinguense. Conforme explicou a Secretaria da Câmara, o Projeto 114/2015 deve ser incluído na pauta no mês de fevereiro.