29 de abril, de 2016 | 10:20

Empresas vencedoras de licitação terão que contratar moradores de rua

Determinação consta de projeto de lei aprovado na Câmara de Coronel Fabriciano

DA REDAÇÃO – O Projeto de Lei nº 2.697/2016, de autoria do vereador Serjão do Casib (PRB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de população de rua pelas empresas vencedoras de licitação pública em Coronel Fabriciano, foi aprovado pela Câmara Municipal (CMCF) na última Reunião Ordinária da Casa, no dia 26.

A medida compreende os órgãos da Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem como o próprio Poder Legislativo e o Tribunal de Contas do Município, que deverão exigir, quando das contratações particulares para a prestação de serviços ou execução de obras (cujos objetos sejam compatíveis com a utilização de mãos de obra com qualificação profissional básica), a contratação de pessoas em situação de rua e que tenham integrado ou participado do Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro Pop).

“O número de pessoas nessa situação (de rua) a serem admitidas pelas empresas vencedoras das licitações deverá ser equivalente a, no mínimo, 2% do pessoal alocado para o cumprimento de cada contrato”, informou Serjão do Casib.

Seleção
O PL ainda determina que a Secretaria Municipal de Assistência Social seja responsável pela seleção dos candidatos às vagas, a partir das indicações feitas pelas associações civis de assistência social, desde que elas estejam devidamente registradas no Conselho Municipal de Assistência Social.