03 de maio, de 2016 | 17:08

Médicos da rede de saúde terão que registrar ponto

TAC foi celebrado entre Prefeitura de Ipatinga e Promotoria de Justiça por causa de reclamações de usuários

O município de Ipatinga e o Ministério Público de Minas Gerais firmaram acordo para que todos os servidores públicos da área de saúde passem a registrar a frequência por ponto eletrônico.

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi celebrado no dia 28 de abril, com a 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ipatinga, responsável pela Curadoria da Saúde.

O Ministério Público informou que havia várias reclamações segundo as quais médicos servidores municipais não cumpriam integralmente a carga horária devida. Um Inquérito Civil foi instaurado e apurou-se que, apesar de estar instalado o sistema de ponto eletrônico na maioria das unidades e estabelecimentos de saúde, vários servidores, especialmente médicos, faziam controle manual de frequência.

Assim, era possível o cumprimento irregular da carga horária, uma vez que o ponto manual não permite aferir, de forma objetiva, se o profissional cumpriu efetivamente o número de horas que deveria.

O promotor de Justiça, Rafael Pureza, confirma em nota que foram verificadas várias situações de médicos que trabalham na mesma unidade ou no mesmo serviço, que eram submetidos a condições desiguais, uns fazendo o controle de ponto manual e outros por registro eletrônico.

Pela análise das fichas de ponto manual, observou-se ainda que, nestes casos, o controle era mera formalidade, uma vez que se adotava o sistema de “ponto inglês”, ou seja, as folhas registravam sempre a entrada e saída no mesmo horário, sem qualquer mínima variação, o que pode não corresponder à realidade.

Pelo acordo com o Ministério Público, o município comprometeu-se ainda a instalar, nas salas de recepção de todas as unidades públicas de saúde, quadros que informem, de maneira clara e objetiva, o horário de início e término da jornada de trabalho dos médicos naquele dia e sua especialidade, bem como disponibilizar na internet, informações sobre a carga horária, local e horário de atendimento de todos os médicos que ocupem cargo ou função pública. A medida passa a vigorar em 45 dias.

A Promotoria de Justiça ressalta que a saúde é direito constitucional e a população tem o direito de receber uma prestação de qualidade e eficiente, bem como de efetuar o controle social e a fiscalização dos serviços e dos recursos despendidos. O recebimento por horas não efetivamente trabalhadas caracteriza improbidade administrativa e dano ao erário público.