19 de julho, de 2016 | 17:29

Lei assegura 20% de vagas de emprego, em licitação, para mulheres

Não estão incluídos os cargos na área de limpeza, faxina e afins, bem como as vagas na área administrativa

DA REDAÇÃO - Foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei nº 3.948, de 16 de junho de 2016, que assegura reserva mínima de 20% de vagas de emprego para mulheres na área da construção civil em editais de licitação e contratos para realização de obras públicas em Timóteo, de autoria do vereador João de Souza Natinho (Psol).

Pela matéria, não estão incluídos os cargos na área de limpeza, faxina e afins, bem como as vagas na área administrativa, mas somente os cargos na área operacional. O propósito do projeto é incentivar a contratação de mulheres na construção civil, que é ocupado em sua maioria por homens - já que elas representam atualmente uma parcela significativa da força produtiva, e muitas delas são as que sustentam as famílias.

Outro projeto aprovado, o de nº 3.949, de 16 de junho de 2016, institui a Política Municipal de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) das ações e serviços de saúde em Timóteo, de autoria do Vereador José Constantino Coronel (PSD).  Esse projeto vai permitir com uma melhora no atendimento do SUS, permitindo que a equipe de regulação priorize o atendimento aos mais necessitados, do ponto de vista clínico. 

Reajuste
O Projeto de Lei nº 3.954, de 1º de julho de 2016, que autoriza a concessão de reajuste aos servidores do Executivo Municipal de Timóteo, de autoria do Executivo Municipal também foi aprovado. Os servidores ativos e inativos de Timóteo receberão um reajuste de 4% incidente nos salários do mês de junho de 2016, que serão pagos em três parcelas: 1% em julho; 1% em outubro; e  2% em dezembro.
            
Idoso
Os vereadores timoteenses também aprovaram o Projeto de Lei nº 3.956, de 1º de julho de 2016, que contempla a terceira idade. O texto institui o Sistema de Informação das Condições de Vida da Pessoa Idosa no município G, de autoria do vereador Moacir de Castro Araújo (PTB). O objetivo é colher informações, índices que permitam o desenvolvimento de políticas públicas capazes de atender adequadamente à demanda e às necessidades crescentes da população idosa, em consonância com o Estatuto do Idoso.