27 de maio, de 2017 | 16:00

Aprovada regulamentação para certidão de número em Coronel Fabriciano

Está aprovado o Projeto de Lei que regulamenta as normas para a emissão de Certidão de Número em Coronel Fabriciano. Com a decisão pela maioria do Legislativo, falta agora a sanção pelo Executivo para que a numeração predial seja fornecida pela Secretaria de Governança Urbana, Planejamento e Meio Ambiente, por meio de certidão e mediante o pagamento das taxas devidas.

O autor do projeto, vereador Roberto Rodrigues, o Beto Cavaleiro, explica sua iniciativa: “Muitos domicílios instalados na cidade não possuem numeração predial. Por esse motivo, grande quantidade de usuários tem enfrentado dificuldades ao requerer esse documento. A dificuldade é maior ainda para o usuário que possui imóvel em área não mapeada. Ao solicitar a emissão da Certidão de Número, esse munícipe recebe a informação de que o documento requerido não poderá ser emitido”, detalha.

Aos imóveis regulares e inscritos no Cadastro Imobiliário do Município, o projeto de lei estabelece que o número do lote, da quadra, o nome do loteamento ou número da inscrição cadastral do imóvel deverão constar no requerimento para a numeração predial. Já a requisição para os demais imóveis deverá constar o endereço e as referências que possibilitem a correta localização do imóvel.

A proposta enfatiza que, assim como a escritura e o registro do imóvel, o contrato de compra e venda será documento válido para que a emissão da Certidão de Número seja requerida.