28 de fevereiro, de 2018 | 01:00

TJMG julga hoje a complementação dos aposentados da prefeitura de Ipatinga

Aposentados estão desde 2015 sem receber regularmente a complementação criada em 1994 sem o fundo complementar

O Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG), subsede de Ipatinga, reforçou a defesa dos servidores e servidoras aposentados (as) do Município de Ipatinga protocolando a manifestação final desta fase do processo – chamada de memoriais – no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que iniciará o julgamento da constitucionalidade da Lei 1.311/94 nesta quarta-feira (28) na sede da avenida Afonso Pena.

O tribunal deve ser reunir a partir de 9h30, para discutir a legalidade da complementação das aposentarias dos servidores municipais, especialmente em razão da ausência de contribuição ao longo dos anos, por omissão do poder público na regulamentação do fundo complementar.

O fundo deveria ter sido criado por iniciativa do Poder Executivo, para financiar o benefício. Ele está previsto desde a criação da lei pelo então prefeito João Magno, em 1994. O Sind-UTE/MG argumenta que os servidores não podem ser prejudicados pela falha dos gestores, bem como defende a constitucionalidade da lei com base na própria Constituição Federal.

Aponta, ainda, que o relatório do Tribunal de Contas, que ampara parcela das justificativas da Prefeitura de Ipatinga para afastar o direito dos trabalhadores, é inconclusivo e admite que foi realizado com pouquíssimos documentos, o que torna inviável sua utilização. Por fim, sustenta que a eventual inconstitucionalidade não pode afetar o direito daqueles que já se aposentaram com base na lei.

Ainda na manifestação, que será reforçada em defesa oral pela advogada Edilene Lobo durante a sessão de julgamento, o Sind-UTE/MG reforça a necessidade de o poder público tomar as medidas necessárias para corrigir seu erro, ou seja, retomar a tramitação do projeto de lei que cria o Regime Próprio de Previdência do Servidor bem como criar o Fundo de Complementação, conforme determinado em lei.

Em fevereiro de 2017, o Tribunal de Justiça concedeu medida liminar para suspender a concessão de novos benefícios previdenciários com base na lei questionada, até o julgamento final da ADI. Desde então, os servidores do Município estão se aposentando sem a complementação. No entanto, mesmo com a decisão expressa de que fossem mantidos os benefícios dos que já estavam aposentados, o Município se recusa a pagar. Por outro lado, há dezenas de decisões determinando o pagamento, em caráter liminar, em ações individuais de cobrança, concedidas pelo juiz da Vara da Fazenda Pública.

Desde 2015, os aposentados não recebem as complementações regularmente, tendo sido os pagamentos definitivamente suspensos a partir de maio de 2016, no governo Cecília Ferramenta (PT). Já em 2017, até mesmo os empréstimos consignados e planos de saúde debitados em conta não são mais pagos pelo Município, deixando os aposentados em situação de extrema dificuldade.

Presença em BH

“É a nossa vida e a de nossos familiares que está em jogo”. Assim, a professora aposentada Edina Cassimiro do Nascimento, de 53 anos, que se desligou da prefeitura em 2016, resume o sentimento dos 94 aposentados que, na madrugada desta quarta-feira, partiram de Ipatinga em direção a Belo Horizonte para acompanhar o voto dos desembargadores que integram a Corte Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Mais do que julgar a constitucionalidade de uma lei, os membros do Judiciário vão decidir vidas e destinos de cerca de duas mil pessoas e dos integrantes de sua família.

A caravana, que tem Edina como uma das organizadoras, contou com a solidariedade dos familiares dos aposentados e com o esforço daqueles que não poderão ir para conseguir qualquer ajuda que fosse – em pequenas contribuições financeiras ou lanches – para que a categoria pudesse estar presente no dia que pode significar o desfecho positivo de uma angústia que já passa de três anos. “Mesmo com todas as dificuldades, todos buscaram uma maneira de se fazer presente, seja fisicamente, seja com uma contribuição recolhida de familiares e amigos, criando uma verdadeira onda de fraternidade que vem guiando os nossos passos desde o início desta luta”, afirma Edina.

Na verdade, os aposentados se fazem presentes em todas as frentes de batalha, já tendo enfrentado inclusive quase 24 horas de ônibus até Brasília, para participar de audiência pública. Sobre o julgamento desta quarta, Edina faz um apelo aos homens de toga: “não apaguem a esperança que ainda temos de que é possível fazer justiça neste País”.