28 de fevereiro, de 2018 | 15:18

Justiça vota para manter direitos a servidor municipal de Ipatinga que já se aposentou

Modulação da decisão assegura pagamento de complementações em atraso, o pagamento das vindouras e proíbe novas concessões

Com atualização às 17h40
Divulgação
Sessão reuniu dezenas de aposentdos e pensionistas no plenário do TJMG em BH nesta quarta-feira Sessão reuniu dezenas de aposentdos e pensionistas no plenário do TJMG em BH nesta quarta-feira


A maioria dos desembargadores do órgão especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) votou nesta quarta-feira (28) para manter o direito à complementação dos servidores que se aposentaram até dia 22 de fevereiro de 2017.

Embora o voto da maioria tenha sido pela declaração de inconstitucionalidade da lei, por ausência de contribuição aos cofres públicos, a Justiça sinalizou pela modulação dos efeitos da decisão, ou seja, não afetará aqueles que já têm direito ao benefício e já recebiam a complementação, como já havia sido determinado na medida liminar. O julgamento foi interrompido com um pedido de vista do último desembargador apto a votar, no entanto, pelos votos já proferidos, a tendência é que o resultado se mantenha.

Falaram em defesa da constitucionalidade da Lei Municipal 1.311/94 a advogada Edilene Lobo, pelo Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG), subsede de Ipatinga, e o advogado Adalton Cunha, representando a Câmara Municipal de Ipatinga.

A sustentação oral das duas entidades foi no mesmo sentido, defendendo a regularidade da lei e, alternativamente, caso não fosse este o entendimento do tribunal, que fosse garantido a todos os que já se aposentaram o direito de continuar recebendo a aposentadoria.

Já o Município mais uma vez argumentou contra a lei e sugeriu que os servidores deveriam mesmo se aposentar pelo INSS e, caso o valor não fosse suficiente, que recorressem à assistência social.

Para o Sind-UTE/MG, que foi o primeiro a se habilitar na Ação Direta de Inconstitucionalidade para defender a lei e os direitos dos aposentados, a decisão, caso se confirme ao término do julgamento, é um alívio para todos que estão sem receber o direito à complementação desde 2015.

“Esperamos que agora o prefeito cumpra seu dever e retome os pagamentos devidos aos aposentados. Se já não mais se sustentava a desculpa do chefe do Executivo de que não paga porque a Justiça não deixa, agora não há apenas uma decisão liminar, mas uma sinalização clara e direta do tribunal, em julgamento de mérito, de que será respeitado o direito adquirido dos servidores que se aposentaram com base na Lei 1.311/94”, afirma Feliciana Saldanha, diretora estadual do Sind-UTE.

Por outro lado, a decisão de inconstitucionalidade reforça a necessidade de cobrar do prefeito a criação do Regime Próprio de Previdência do Servidor e do Fundo de Complementação para garantir o direito aos servidores do Município.

Presidente do Legislativo vê resultado como vitória para aposentados

O presidente da Câmara de Ipatinga, vereador Nardyello Rocha, acompanhou o julgamento em Belo Horizonte e comemorou o resultado. Além dele, três ônibus lotados por servidores aposentados seguiram para a capital a fim de acompanhar o fim do imbróglio jurídico.

“Estamos muito emocionados com o resultado que obtivemos aqui no tribunal. Foi uma grande vitória dos aposentados. Defendemos a constitucionalidade do artigo 10 da lei 1311, mas não obtivemos êxito. Apresentamos, então, o pedido de modulação e ele foi acatado. Deus ouviu as preces das famílias desses aposentados”, afirmou o parlamentar.
o chefe da Assessoria Jurídica, Adalton Cunha e o presidente do Legislativo, Nardyello Rocha o chefe da Assessoria Jurídica, Adalton Cunha e o presidente do Legislativo, Nardyello Rocha


Nardyello declarou após o julgamento que os aposentados venceram porque não tinham culpa do RPPS não ter sido criado pelas diversas administrações que passaram por Ipatinga desde 1998, quando foi aprovada a Emenda Constitucional 20, que obriga a contribuição do servidor para que tenha direito à complementação.

“Os aposentados venceram porque a justiça foi feita. Porque eles não tinham culpa de nada. Nós estamos muito felizes por termos levantado essa bandeira, acreditado nessa tese e tido a convicção de que nós estávamos atendendo a exigências da lei. Por isso, continuamos pagando os aposentados da Câmara em dia. Obrigado a todos os vereadores e vereadoras da Câmara, que acreditaram em nosso trabalho. Obrigado aos servidores do Legislativo pelo apoio e obrigado a todos aposentados que acreditaram também”, afirmou o presidente da Câmara na saída do julgamento no
TJMG.

Defesa

A Câmara de Ipatinga, como ré no processo, foi representada no tribunal pelo advogado Adalton Lúcio Cunha, chefe da Assessoria Técnica do Legislativo. No dia 7 de fevereiro, ele e um grupo de vereadores já haviam se reunido com o desembargador Paulo Cézar Dias, relator da Adin. Na ocasião, foi entregue ao magistrado um resumo de todas as alegações feitas pela Câmara durante a tramitação da Adin.

O documento destacava as questões mais importantes do ponto de vista do Legislativo, assim como todos os fatos que sucederam durante o trâmite da ação. Um deles foi o descumprimento pelo prefeito da medida cautelar que determinou o pagamento das complementações até o julgamento do mérito. No encontro, assim como na sustentação oral que fez nesta quarta-feira, Adalton foi incisivo em apelar para que, caso fosse considerada inconstitucional a lei municipal, que a modulação fosse feita, a fim de garantir a complementação daqueles que já se encontravam aposentados.

Resposta da Prefeitura de Ipatinga

Em nota a administração municipal ressalta que, “diante dos votos pronunciados nesta quarta-feira (28), no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, acerca das complementações de aposentadorias de servidores públicos municipais, a Prefeitura de Ipatinga se mantém aguardando uma decisão definitiva.

Em decorrência de pedido de vistas de um dos desembargadores, o julgamento foi suspenso até a próxima sessão do Tribunal.

Houve entendimento unânime dos desembargadores que proferiram seus votos quanto à inconstitucionalidade do art. 10 da Lei Municipal 1.311/94, que estabeleceu as complementações. Mas a votação quanto à modulação da declaração de inconstitucionalidade ainda está para ser concluída.

A Administração de Ipatinga ressalta que o eventual pagamento de complementações aos servidores inativos representaria o comprometimento de 25% da receita corrente do município, elevando também na mesma ordem o ônus com a folha de salários mensais”, conclui a nota.


Divulgação
Dezenas de aponsentados saíram de Ipatinga para acompanhar o julgamento no TJMGDezenas de aponsentados saíram de Ipatinga para acompanhar o julgamento no TJMG



Encontrou um erro, ou quer sugerir uma notícia? Fale com o editor: [email protected]

Comentários

Aviso - Os comentários não representam a opinião do Portal Diário do Aço e são de responsabilidade de seus autores. Não serão aprovados comentários que violem a lei, a moral e os bons costumes. O Diário do Aço modera todas as mensagens e resguarda o direito de reprovar textos ofensivos que não respeitem os critérios estabelecidos.

Marilda Moura

23 de março, 2018 | 17:13

“Sou aposentada sim, e gostaria de dizer ao Victor Hugo que quando criaram a lei da complementação, deixaram de nos pagar os quinquênios, Deixei se receber 4. Sobrepondo os reajustes, deixei de receber em torno de + ou - 40% do meu salário. Este percentual teria um acréscimo significativo no meu do INSS.. Mas, já quê criaram a lei, onde está esse dinheiro que poderia ser destinado às caixinha. O "gato" comeu?”

Marcos Andre dos Santos

01 de março, 2018 | 17:54

“Nunca sabemos quem diz a verdade nessa historia, mas uma coisa é certa. Quando essa lei foi sancionada, nos anos 90, não criaram o fundo que seria necessário para hoje bancar essas aposentadorias e pensões. Por mais de 20 anos, nunca houve, seja por parte do poder público ou dos sindicatos, qualquer ação nesse sentido.
Agora, que a bolha arrebentou, querem mandar a conta para os demais contribuintes, o que não é justo. Todos são culpados. O executivo que não criou o fundo, os sindicatos, que não cobraram isso e os servidores, que também ficaram na deles, pensando que viveríamos eternamente felizes em Pindorama, ou Shangrilá!
Bandos de sacripantas hipócritas!”

Cleunice Silva

01 de março, 2018 | 17:01

“Além da informação de que as complementações comprometerão a receita do município em 25% ser mentirosa, lembro ao sr prefeito, que cuja complementação faz parte do orçamento 2018 que foi aprovado, inclusive fez parte também em 2017 e não sabemos para onde foi o dinheiro, já que não foi destinado ao pagamento das complementações”

Gil Moreira de Carvalho

01 de março, 2018 | 12:11

“Parabéns as categorias que com muita dor e sofrimento estão vendo está novela macabra chegar ao fim de maneira vitoriosa. Muitas informações são passadas a população de maneira equivocada ou leviana.
Fica a reflexão,devo acreditar em político ou em pessoas,trabalhadores,que cumpriram com dignidade toda uma vida de trabalho.”

Daniel Cristiano Souza

01 de março, 2018 | 07:46

“25% da receita corrente do município? De onde este pessoal tirou esta informação? Tem algum equivoco nesta informação?”

Victor Hugo

28 de fevereiro, 2018 | 23:53

“Nessa estou com o prefeito quebrar a cidade para pagar um beneficio que foi feito para ganhar voto e um absurdo, espero que essas pessoas que estão a favor disso nao seja hipócrita de depois criticar beneficios de parlamentares e juizes e falar que quer um pais justo, porque pelo que vejo quando e a favor ninguém critica.”

Manuel Roberto Souto

28 de fevereiro, 2018 | 20:16

“Essa foi a vitória da luta de uma categoria que soube valorizar sua história de compromisso com os serviços essenciais para a sociedade de Ipatinga, tanto na Educação quanto nas demais áreas sociais. A Justiça foi feita!”

Eusa Maria Lopes Abelha

28 de fevereiro, 2018 | 16:57

“Vitória árdua, sofrida!, Muitos de nós ficamos inadimplentes. Se os nossos administrados tivessem tido senso de justiça, nada disso teria acontecido.
Que a história sirva como alerta para aprendermos a votar e a cobrar.”

Envie seu Comentário