20 de agosto, de 2018 | 18:15

Projeto que revoga leis de regularização fundiária é retirado da pauta de votação

A justificativa para revogação destas leis é que as normas do ordenamento jurídico municipal são contrárias às preconizadas em lei federal

Em reunião ordinária realizada nesta segunda-feira (20), o projeto de lei 23/2018, que revoga as leis municipais que tratam da regularização fundiária do município, foi retirado da pauta de votação. A proposta é de autoria do Poder Executivo e caso fosse aprovada, o município ficaria sem nenhuma lei de regularização nesta área. “O correto é votarmos uma nova lei de regularização, antes de revogarmos as existentes, pois até que todo o processo legislativo esteja concluso, o município fica desamparado neste aspecto”, disse a vereadora Lene
Teixeira (PT) que pediu a sua retirada.

A justificativa para revogação destas leis é que as normas do ordenamento jurídico municipal são contrárias às preconizadas em lei federal. Na reunião desta segunda-feira foram aprovados os projetos de lei 91 e 86, de 2018, que alteram anexos de leis municipais para readequar valores de entidades filantrópicas, como é o caso da Creche Comunitária Centro Educacional e Vida. Já o projeto 91 visa realocar recurso para compra de um veículo a ser utilizado pela Seção de Patrimônio da Prefeitura.

Também foi aprovado o projeto de lei que institui a Semana de Conscientização sobre Alergia Alimentar, com o objetivo de informar, estimular, incentivar o respeito e promover a segurança e melhoria da qualidade de vida das pessoas com alergias alimentares.

Os projetos 86/18 e 93/18, que também estavam na pauta, foram diligenciados pelas comissões e aguardam informações adicionais do Executivo antes de seguirem para mérito no plenário.