15 de junho, de 2019 | 16:05
Ipatinga ratifica apoio à implantação de Projeto Execução Fiscal Eficiente
Para a juíza, o grande número de ações dessa natureza e a longa duração dos processos congestionam e geram enorme despesa para o Poder Judiciário, para o Estado e para os municípios
Divulgação
A juíza Rosimere das Graças, titular da 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte
A juíza Rosimere das Graças, titular da 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo HorizonteA apresentação do Projeto Execução Fiscal Eficiente realizada por representantes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), no fim de semana, em Ipatinga, resultou na adesão do município à iniciativa. O projeto que visa diminuir a entrada de novas ações de execução fiscal de pequeno valor no Judiciário foi apresentado pela juíza Rosimere das Graças, no auditório da Câmara, sexta-feira (14).
A juíza Rosimere das Graças, titular da 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte, explica que, “quando se trata de uma cobrança com valores de até R$ 5 mil não se justificam os elevados custos de um processo com o ajuizamento de execuções fiscais. Existem métodos alternativos de cobrança, mais rápidos e desburocratizados, como protesto extrajudicial, cobrança bancária ou conciliação. Eles atendem não só ao interesse do cidadão, mas também do município, que poderá ter um incremento de sua receita com a diminuição do custo e a rapidez no recebimento dos valores devidos”, afirmou.
Para a juíza, o grande número de ações dessa natureza e a longa duração dos processos congestionam e geram enorme despesa para o Poder Judiciário, para o Estado e para os municípios. “Atualmente, além de um processo judicial demorar aproximadamente quatro anos e quatro meses para ser executado, seu custo médio ao TJMG é de R$ 4.980, ou seja, um custo processual que equivale, em muitos casos, à mesma quantia ou até menos que o valor do tributo cobrado”.
Adesão
Em sua explanação, o prefeito Nardyello Rocha destacou o cenário atual do município diante do número de processos ajuizados e os efeitos positivos que o Projeto trará, beneficiando todas as partes. “Ao aderir ao Projeto, o município pretende diminuir, por ano, cerca de 65% do número de execuções fiscais ajuizadas. É importante destacar que essas ações se referem apenas a 21% do crédito cobrado judicialmente. Logo, o município deixa de propor 65% de ações para focar na cobrança de maior valor”, explica.
A cerimônia de apresentação do Projeto foi prestigiada por várias autoridades ligadas ao Judiciário, entre elas, o juiz Fábio Torres, desembargador da 8ª Câmara Cível do TJMG.
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Edvaldo
16 de junho, 2019 | 09:13“Ótima notícia! Agora como posso comprovar junro à PMI o pagamento da taxa de lixo que fora feito no final do ano passado e, mesmo levando o comprovante bancário, a atendente me solicitou outros documentos que não possuo? Fui informado que o recibo bancário não é suficiente.”