23 de março, de 2021 | 17:47

Mesmo após decisão judicial, comércio não essencial de Coronel Fabriciano recebe clientes

Após 24 horas da publicação da decisão liminar da justiça, que determinou a suspensão das atividades do comércio não essencial em Coronel Fabriciano, o município manteve a permissão do funcionamento dos serviços considerados não essenciais ao longo desta terça-feira (23). Até o fechamento desta edição, o governo municipal não havia se pronunciado em relação ao funcionamento do comércio para esta quarta-feira (24) e também não confirmou se recebeu ou não a notificação da decisão liminar.

No comércio de rua, no Centro da cidade, o funcionamento de lojas de todos os segmentos foi normal, dentre eles estabelecimentos de setores considerados “não essenciais” na Deliberação 130 que estabeleceu as normas da onda roxa do Minas Consciente, no âmbito das ações para conter a circulação do coronavirus.

Nos demais municípios da Região Metropolitana do Vale do Aço, assim como na maioria daqueles que pertencem ao Colar Metropolitano, foram acatadas as regras da onda roxa, dentre as quais, está a proibição do comércio não essencial. Ou seja, os estabelecimentos enquadrados nessa classificação não podem receber clientes no seu interior, devem funcionar apenas por meio de entrega em domicílio ou retirada de produtos na porta da loja, respeitando as regras sanitárias, de acordo com a Deliberação Estadual 130.

Ação de cumprimento

No dia 17 deste mês, o Governo de Minas Gerais anunciou que, por meio da Advocacia-Geral do Estado (AGE) e da Secretaria de Estado de Governo (Segov), vai atuar em conjunto com o Ministério Público de Minas (MPMG) e a Defensoria Pública Estadual (DPMG) para garantir o cumprimento das regras da onda roxa do plano Minas Consciente por todos os municípios mineiros.

Decisão liminar

Na segunda-feira (22), o juiz Mauro Lucas da Silva, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Coronel Fabriciano, determinou a proibição das atividades não essenciais no município, conforme o protocolo estadual onda roxa, sob pena de multa diária de R$ 50 mil. O autor da ação foi o governo de Minas Gerais e o governo do município anunciou que iria recorrer.

A principal argumentação é que não adianta as demais cidades da Região Metropolitana acatarem as determinações sanitárias até o dia 31 de março, se Coronel Fabriciano não fizer o mesmo procedimento.

Onda roxa

O protocolo estadual que restringiu o funcionamento do comércio não essencial, fechou lojas, feiras, parques, academias, escolas e vetou a circulação - sem justificativa - de pessoas entre 20h e 5h, entrou em vigor no dia 17 de março, com duração prevista até 31 de março e deveria ter sido adotado em todas as cidades. Entretanto, o prefeito fabricianense, Marcos Vinicius (PSDB), afirmou no dia 16 de março que o município estaria fora da onda roxa. A principal justificativa é que Coronel Fabriciano conta com uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na RCL 42.591, que devolveu a autonomia e competência aos municípios para adotar decisões de política públicas de saúde no combate ao coronavírus.

Suspender decreto

Na decisão, o juiz Mauro Lucas deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência, "para suspender os efeitos do Decreto Municipal nº 7.510/2021, determinando à parte ré [município de Coronel Fabriciano] que proíba as atividades não essenciais no município, a exemplo de bares e comércio não essencial, 24 horas por dia, conforme o Protocolo Estadual Onda Roxa, sob pena de multa diária de R$ 50 mil", diz um trecho da decisão.