27 de março, de 2021 | 11:01

STF acata recurso do governo de Minas e determina que Coronel Fabriciano volte à onda roxa

Cidade no Vale do Aço terá de seguir orientações da fase mais restritiva do Minas Consciente; decide o ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, deferiu pedido da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG) para que o município de Coronel Fabriciano, no Vale do Aço, siga as diretrizes da onda roxa do Programa Minas Consciente.

O entendimento do ministro do STF segue o que já havia decido anteriormente, em relação à Suspensão Liminar 1.428 na qual reconheceu a legitimidade do Estado de São Paulo nas ações de controle da pandemia.

Explicou o ministro que o agravamento recente da pandemia da covid-19 causado, entre outros fatores, pelo surgimento de variantes do vírus e cujos efeitos, por óbvio, extrapolam as fronteiras dos municípios e estados, parece indicar, mais que nunca, a necessidade de existência de harmonia e de coordenação entre as ações públicas dos diversos entes federativos.

"De sorte que as medidas governamentais adotadas para o enfrentamento da aludida pandemia extrapolam em muito o mero interesse local, referido no inciso I do art. 30 da Constituição Federal [...] de modo que ante a aparência predominância na espécie de interesse supramunicipal e tratando-se o ato impugnado na origem de ato normativo expedido no exercício de competência legítima do Estado-membro, conforme já reconhecido pelo Plenário desta Corte, além de inexistir desproporcionalidade ou irrazoabilidade em seu conteúdo, impõe-se seja privilegiada a iniciativa estadual nesse juízo liminar”.

Desembargador revisou entendimento em recurso do município

Além da decisão do ministro, o desembargador-relator do agravo de instrumento (recurso) no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Belizário de Lacerda, também reconsiderou sua decisão e restabeleceu os efeitos da liminar concedida por juiz da comarca de Coronel Fabriciano, após análise de novo recurso apresentado pelo Estado.

"Dessa forma, a decisão do STF e a do TJMG reforçam a liminar do juiz de Coronel Fabriciano em favor da tese da AGE, ou seja, pela proteção à vida e à saúde pública", disse a Advogada-Geral Adjunta para o Contencioso, Procuradora Margarida Pedersoli.

Fux ressaltou que suspende "cautelarmente os efeitos da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento (recurso impetrado pelo município no TJMG contra decisão a favor da AGE proferida pelo juiz da comarca de Coronel Fabriciano) em trâmite no TJMG de forma a restabelecer a plena aplicabilidade do programa estadual de combate à pandemia da Covid-19".

A procuradora ressalta que o Estado prioriza a busca consensual e eficaz para resolução do conflito a respeito de município que optou por não seguir a onda roxa. "Numa atuação conjunta com a Secretaria de Estado de Governo (Segov) e o Ministério Público de Minas Gerais, além de outras instituições, buscamos evitar a judicialização dos casos. Apenas quando as conversas se tornam infrutíferas, o caso é judicializado", reforçou a Advogada-Geral Adjunta para o Contencioso.

Decisões no TJMG e no STF serão alvo de recurso do município

Em nota enviada ao Diário do Aço na manhã deste sábado, a administração municipal de Coronel Fabriciano anunciou que irá recorrer. A íntegra da nota é a seguinte:

"A Prefeitura de Coronel Fabriciano por meio da Procuradoria Geral, esclarece que ainda não foi notificada da decisão do desembargador, Belizário de Lacerda que revogou sua decisão e colocou a cidade de novo na "Onda Roxa" do governo do Estado, determinando o fechamento das atividades consideradas não essenciais. Informamos que a secretaria jurídica do município tão logo for intimada, recorrerá da decisão.

Reiteramos nossa preocupação com a saúde do munícipe, mantendo esforços diários no combate à pandemia, como ampliação no número de leitos hospitalares e ações educativas, afim de garantir o equilíbrio da nossa economia, para que o cidadão fabricianense não passe por dificuldades, visto que nossa cidade tem como base econômica, o comércio".