29 de março, de 2021 | 06:10

Somente o comércio considerado essencial pode abrir nesta segunda-feira em Fabriciano

Com decisão do STF e do TJMG, segunda maior cidade em população no Vale do Aço tem que seguir trâmites estabelecidos na Onda Roxa

Enquanto não houver provimento em algum recurso jurídico, somente estabelecimentos considerados essenciais (alimentação, abastecimento, construção civil e indústrias, por exemplo) poderão funcionar em Coronel Fabriciano a partir desta segunda-feira.

A administração municipal de Coronel Fabriciano foi notificada no sábado (27), da decisão do desembargador Belizário de Lacerda, que na noite de sexta-feira (26), revisou seu entendimento em suspender uma medida liminar do juízo da Vara da Fazenda Pública, da comarca local, que acatou uma representação do Estado de Minas Gerais e determinou que o município cumprisse a adesão ao que estabelece a Onda Roxa, prevista na Deliberação 130, do Comitê Extraordinário Covid-19.

Também o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, deferiu pedido da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG) para que o município de Coronel Fabriciano, no Vale do Aço, siga as diretrizes da Onda Roxa do plano Minas Consciente.

A procuradoria jurídica da administração de Coronel Fabriciano informou que irá recorrer da decisão, tanto TJMG quanto do STF. Entretanto, enquanto não houver resposta aos agravos a serem apresentados, o município está na Onda Roxa e deve cumprir as normas, colocadas em vigor no dia 17 de março como forma de reduzir a circulação de pessoas e, com isso, reduzir a contaminação pelo coronavirus, que causa o colapso na rede hospitalar. Desde meados de fevereiro o Vale do Aço estava no limite da lotação as vagas de UTI Covid SUS para pacientes que apresentavam quadro grave da covid-19.

Já publicado:
Coronel Fabriciano volta à onda roxa, decide desembargador do TJMG

Judicialização da pandemia

Além de Coronel Fabriciano, Paracatu e Varginha são os principais municípios que decidiram publicar seus próprios decretos de enfrentamento à pandemia, para ficarem fora da Onda Roxa, e acabaram derrotados em uma verdadeira batalha jurídica para sustentar as decisões dos prefeitos. Perderam recursos ingressados no TJMG e agora no STF.

"Dessa forma, a decisão do STF e a do TJMG reforçam a liminar do juiz de Coronel Fabriciano em favor da tese da AGE, ou seja, pela proteção à vida e à saúde pública", disse a advogada-geral adjunta para o Contencioso, procuradora Margarida Pedersoli.

O presidente do STF, ministro Luiz Fux ressaltou que suspende "cautelarmente os efeitos da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento (recurso impetrado pelo município no TJMG contra decisão a favor da AGE proferida pelo juiz da comarca de Coronel Fabriciano) em trâmite no TJMG de forma a restabelecer a plena aplicabilidade do programa estadual de combate à pandemia da Covid-19".

A procuradora ressalta que o Estado prioriza a busca consensual e eficaz para resolução do conflito a respeito de município que optou por não seguir a onda roxa.

"Numa atuação conjunta com a Secretaria de Estado de Governo (Segov) e o Ministério Público de Minas Gerais, além de outras instituições, buscamos evitar a judicialização dos casos. Apenas quando as conversas se tornam infrutíferas, o caso é judicializado", reforçou a advogada-geral adjunta para o Contencioso.

Onda Roxa está em vigor desde o dia 17/3

A Onda Roxa do Minas Consciente foi criada para restabelecer a capacidade de assistência dos municípios por causa da piora nos índices da pandemia e aumento da taxa de ocupação hospitalar. A fase mais restritiva do plano, de retomada gradual e segura das atividades em que só ficam permitidos serviços essenciais, segue até o fim da Semana Santa, no dia 4 de abril.

Medidas governamentais contra a pandemia extrapolam mero interesse local, afirma presidente do STF

O presidente do STF, ministro Luiz Fux, tem mantido um entendimento firme em relação a manter as medidas sanitárias rigorosas como forma de frear a contaminação pelo coronavírus.

Ao avaliar a Suspensão Liminar 1.428 , em 8 de março, Fux reconheceu a legitimidade do Estado de São Paulo nas ações de controle da pandemia sob o argumento que “o agravamento recente da pandemia da covid-19 causado, entre outros fatores, pelo surgimento de variantes do vírus e cujos efeitos, por óbvio, extrapolam as fronteiras dos municípios e estados, parece indicar, mais que nunca, a necessidade de existência de harmonia e de coordenação entre as ações públicas dos diversos entes federativos, de sorte que as medidas governamentais adotadas para o enfrentamento da aludida pandemia extrapolam em muito o mero interesse local, referido no inciso I do art. 30 da Constituição Federal [...] de modo que ante a aparência predominância na espécie de interesse supramunicipal e tratando-se o ato impugnado na origem de ato normativo expedido no exercício de competência legítima do Estado-membro, conforme já reconhecido pelo Plenário desta Corte, além de inexistir desproporcionalidade ou irrazoabilidade em seu conteúdo, impõe-se seja privilegiada a iniciativa estadual nesse juízo liminar”.